Questões de Direito Ambiental da FACET Concursos

#Questão 1107150 - Direito Ambiental, Proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais, FACET Concursos, 2025, Prefeitura de Pedro Velho - RN, Agente de Fiscalização Ambiental

A Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010) estabelece o conceito de responsabilidade compartilhada como base para a gestão integrada de resíduos. Sobre as implicações desse conceito, qual alternativa melhor reflete sua aplicação prática e normatividade avançada?

A)

A logística reversa, como instrumento da responsabilidade compartilhada, é obrigatória apenas para setores econômicos regulamentados pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), sendo facultativa para fabricantes e importadores de bens de consumo.

B)

O conceito de responsabilidade compartilhada limita-se ao ciclo de vida do produto, excluindo a responsabilidade do consumidor final sobre o descarte adequado dos resíduos gerados.

C)

A responsabilidade compartilhada não se aplica às embalagens de produtos comercializados no mercado interno, exceto aquelas identificadas como perigosas ou recicláveis.

D)

A gestão de resíduos sólidos urbanos é integralmente delegada aos municípios, cabendo ao setor privado apenas a colaboração técnica em campanhas de conscientização ambiental.

E)

A implementação de sistemas de logística reversa pode ser exigida mediante celebração de Termos de Compromisso com órgãos ambientais, sem necessidade de regulamentação específica para cada setor.

#Questão 1107152 - Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, FACET Concursos, 2025, Prefeitura de Pedro Velho - RN, Agente de Fiscalização Ambiental

A Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) introduziu novos paradigmas na responsabilização penal e administrativa de condutas lesivas ao meio ambiente. Sobre os seus mecanismos, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:

I. A imputação penal a pessoas jurídicas exige a comprovação de que a decisão de praticar a conduta lesiva tenha sido tomada por seus dirigentes, sendo insuficiente a mera constatação de que o dano beneficiou a entidade.

II. A Lei nº 9.605/1998 permite a cumulação de sanções administrativas, civis e penais, mesmo quando estas decorrem de uma mesma conduta lesiva, em respeito ao princípio da independência das instâncias.

III. As sanções alternativas, como a prestação de serviços à comunidade, são exclusivas para pessoas físicas e não se aplicam às pessoas jurídicas autuadas por crimes ambientais.

A)

Apenas I está correta.

B)

Apenas II está correta.

C)

Apenas I e II estão corretas.

D)

Apenas II e III estão corretas.

E)

Todas estão corretas.

#Questão 1107153 - Direito Ambiental, Direito constitucional ambiental, FACET Concursos, 2025, Prefeitura de Pedro Velho - RN, Agente de Fiscalização Ambiental

O artigo 225 da Constituição Federal de 1988 consagra o meio ambiente como um direito de titularidade difusa, atribuindo responsabilidades ao Poder Público e à coletividade. Considerando o alcance e a aplicabilidade desse dispositivo, assinale a alternativa que reflete corretamente uma interpretação técnico-jurídica aprofundada:

A)

A competência para legislar sobre proteção ambiental é concorrente, permitindo aos Estados e Municípios suplementar normas gerais estabelecidas pela União, desde que atendam peculiaridades locais, mesmo que isso implique relativização de garantias ambientais.

B)

A proteção ambiental garantida pelo artigo 225 é condicionada à implementação de políticas públicas, cuja efetividade depende exclusivamente da discricionariedade administrativa do Poder Executivo, sem interferência judicial.

C)

A titularidade difusa do direito ambiental inviabiliza a aplicação de sanções individuais, uma vez que o prejuízo causado ao meio ambiente não pode ser mensurado em termos patrimoniais concretos.

D)

O princípio da precaução implícito no artigo 225 permite ao Poder Público impor limitações ao exercício de direitos individuais, mesmo sem comprovação científica inequívoca de danos ambientais iminentes.

E)

A preservação do meio ambiente prevista no artigo 225 é garantida por mecanismos exclusivos de responsabilidade civil, sendo as sanções penais e administrativas excepcionais e aplicáveis apenas em casos de reincidência.

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