A Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº...

#Questão 1107149 - Direito Ambiental, Proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais, FACET Concursos, 2025, Prefeitura de Pedro Velho - RN, Agente de Fiscalização Ambiental

A Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997) apresenta diretrizes avançadas para a gestão sustentável da água. Analise as alternativas e escolha a que melhor reflete os desafios técnicos e jurídicos enfrentados na implementação de seus princípios:

O princípio do usuário-pagador, embora aplicável, enfrenta limitações práticas na sua implementação, especialmente em regiões onde a escassez hídrica é exacerbada por usos não monitorados e clandestinos.

A cobrança pelo uso da água visa exclusivamente financiar programas de conservação ambiental, não tendo impacto direto na alocação racional dos recursos hídricos disponíveis.

A descentralização da gestão hídrica prevista pela lei permite que comitês de bacias hidrográficas deliberem autonomamente sobre a concessão de outorgas, sem interferência de órgãos estaduais ou federais.

A outorga de direito de uso dos recursos hídricos é dispensada para atividades de impacto local, como perfuração de poços artesianos em propriedades particulares.

As águas subterrâneas, por sua característica estratégica, são reguladas exclusivamente em âmbito federal, sendo vedada a descentralização de sua gestão.

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