Durante a construção de um loteamento residencial, foi...

#Questão 1107129 - Direito Ambiental, Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012, FACET Concursos, 2025, Prefeitura de Pedro Velho - RN, Agente de Fiscalização de Obras e Posturas

Durante a construção de um loteamento residencial, foi constatada a supressão de vegetação nativa em uma área caracterizada como Área de Preservação Permanente (APP). A empresa responsável alegou desconhecimento das restrições ambientais e propôs um plano de reflorestamento compensatório. Frente à gravidade da situação, qual seria a medida administrativa mais adequada?

Determinar a paralisação imediata das obras e aplicar sanções administrativas proporcionais à extensão da área desmatada, independente do plano proposto.

Permitir a continuidade das obras, desde que o plano de reflorestamento seja aprovado pelo órgão ambiental competente.

Encaminhar o caso ao Ministério Público para análise de responsabilidade civil e criminal, suspendendo as obras até decisão judicial.

Condicionar a continuidade das obras à execução prévia do plano de compensação ambiental apresentado pela empresa.

Conceder prazo para regularização ambiental, priorizando a boa-fé da empresa e evitando interrupções no cronograma do loteamento..

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