Questões sobre Proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais

De acordo com a Instrução Normativa do IBAMA n.º 22/2021 e com as Resoluções do CONAMA n.º 463/2014 e n.º 492/2018, julgue o próximo item. 

Os biorremediadores, para serem vendidos ou expostos à venda, deverão exibir rótulos que contenham as instruções e restrições de uso do produto.  

Julgue o item seguinte, relativo ao controle e à fiscalização do uso de mercúrio. 

A venda ou a revenda de mercúrio metálico deve ser realizada por comerciante devidamente habilitado e que possua saldo positivo de mercúrio, desde que adquirido de importador, produtor ou outro comerciante nacional, em operação realizada dentro do sistema Relatório Mercúrio Metálico.  

Julgue o item a seguir, relativo ao uso legal e seguro do fogo.  

Na prevenção da propagação de incêndios, produtores rurais, com autorização do órgão ambiental competente, podem realizar a queima controlada, conforme a Lei n.º 14.944/2024, para a construção e manutenção de aceiros em cercas e divisas da propriedade.

No que concerne ao Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira e aos métodos da pesca industrial, julgue o item a seguir. 

Na utilização de petrechos na pesca industrial, devem ser observadas as restrições previstas nas normas de ordenamento definidas no âmbito do sistema de gestão compartilhada do uso sustentável dos recursos pesqueiros.  

No que se refere à proteção de recursos pesqueiros e à pesca ilegal, julgue o item seguinte.  

Estará isento de multa aquele que, tendo licença válida para pesca, deixar de apresentar declaração de estoque de pescado.