Questão Q1078721
2025 CESPE / CEBRASPE Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA)
Direito Ambiental Proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais

No que se refere à proteção de recursos pesqueiros e...

No que se refere à proteção de recursos pesqueiros e à pesca ilegal, julgue o item seguinte.  


Estará isento de multa aquele que, tendo licença válida para pesca, deixar de apresentar declaração de estoque de pescado.  

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