Questões sobre Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

#Questão 907452 - Direito Ambiental, Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, CESPE / CEBRASPE, 2023, Prefeitura de São Cristóvão - SE, Técnico Ambiental

#Questão 909141 - Direito Ambiental, Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, IBFC, 2023, SEAD-GO, Técnico Ambiental

#Questão 909255 - Direito Ambiental, Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, FCC, 2023, DPE-SP, Defensor Público do Estado de São Paulo

#Questão 909516 - Direito Ambiental, Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, Instituto Consulplan, 2023, SEGER-ES, Analista do Executivo - Engenharia Ambiental

De acordo com a Lei Federal nº 9.433/1997, assinale a afirmativa INCORRETA.

A) Os valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos serão aplicados prioritariamente na bacia hidrográfica em que foram gerados.

B) Os valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos não poderão ser aplicados em projetos e obras que, em nenhuma hipótese, alterem a quantidade e o regime de vazão de um corpo de água.

C) A cobrança pelo uso de recursos hídricos objetiva reconhecer a água como bem econômico e dar ao usuário uma indicação de seu real valor, incentivar a racionalização do uso da água e obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenções contemplados nos planos de recursos hídricos.

D) Os valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos serão aplicados no pagamento de despesas de implantação e custeio administrativo dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH), limitado a sete e meio por cento do total arrecadado.

E) Serão cobrados os usos de recursos hídricos sujeitos a outorga como, por exemplo, derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo; lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final.

#Questão 909545 - Direito Ambiental, Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-AM, Promotor de Justiça Substituto

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