Listagem de Questões sobre Geral
Considerando que resíduos da construção civil são os provenientes de construções, reformas, reparos e demolições de obras de construção civil, e os resultantes da preparação e da escavação de terrenos, o Conselho Nacional do Meio Ambiente − CONAMA definiu uma classificação para estes tipos de resíduos. A classificação é composta por
duas classes.
três classes.
quatro classes.
cinco classes.
seis classes.
Os resíduos da construção civil deverão ser classificados, para efeito da Resolução CONAMA n° 307/02, da seguinte forma:
I. Classe A − são os resíduos reutilizáveis ou recicláveis como agregados, tais como:
a) de construção, demolição, reformas e reparos de pavimentação e de outras obras de infraestrutura, inclusive solos provenientes de terraplanagem;
b) de construção, demolição, reformas e reparos de edificações: componentes cerâmicos (tijolos, blocos, telhas, placas de revestimento etc), argamassa e concreto;
c) de processo de fabricação e/ou demolição de peças pré-moldadas em concreto (blocos, tubos, meios-fios etc) produzidas nos canteiros de obras;
II. Classe B − são os resíduos recicláveis para outras destinações, tais como: plásticos, papel/papelão, metais, vidros, madeiras e outros;
III. Classe C − são os resíduos para os quais não foram desenvolvidas tecnologias ou aplicações economicamente viáveis que permitam a sua reciclagem/recuperação, tais como os produtos oriundos do gesso;
IV. Classe D − são os resíduos perigosos oriundos do processo de construção, tais como: tintas, solventes, óleos e outros, ou aqueles contaminados oriundos de demolições, reformas e reparos de clínicas radiológicas, instalações industriais e outros.
É correto o que consta em
I e IV, apenas.
I e III, apenas.
II e III, apenas.
III e IV, apenas.
I, II, III e IV.
Com relação à Lei n° 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas de conduta e atividades lesivas ao meio ambiente e dá outras providências, em seu Art. 7o, determina que as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade e terão a mesma duração destas. No Art. 8o estão relacionadas as penas restritivas de direito. São penas restritivas de direito explicitadas na mencionada lei:
I. prestação de serviços à comunidade; interdição temporária de direitos; suspensão parcial ou total de atividades.
II. fornecimento de número definido de cestasbásicas; perda de bens e valores; prestação pecuniária.
III. recolhimento domiciliar; limitação de fim-desemana; suspensão do direito a viagens em território nacional.
I, apenas.
II, apenas.
III, apenas.
I, II e III.
Dentre as formas de que se revestem os atos administrativos, o decreto
é o meio utilizado pelos superiores para transmitir aos respectivos subordinados o modo de ser conduzido certo e determinado serviço, no que tange aos aspectos administrativos.
regulamentar, editado pelo Presidente do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados, disciplina matéria não regulada em lei.
pode conter regras gerais e abstratas que se dirigem a todas as pessoas que se encontram na mesma situação, ou pode ter como destinatário a pessoa ou grupo de pessoas determinadas.
autônomo, expedido pelos chefes do Poder Executivo, destina-se a dar fiel execução à lei ou qualquer outro ato normativo.
é, de regra, um ato normativo originário, autônomo e abstrato, que possui como destinatários todas as pessoas que se encontram na mesma situação de fato ou de direito.
Com relação a polícia administrativa, é correto afirmar que
são seus atributos, conforme afirmado pela doutrina, a auto-executoriedade e a coercibilidade, dentre outros.
deve ser exercida mediante atividades normativas que objetivem atender o interesse individual do administrado.
é a atividade do Executivo consistente na obrigação de restringir o exercício da liberdade individual em benefício da coletividade, independente de limites traçados em lei.
as restrições quanto ao uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício do interesse público, não se aplicam aos estrangeiros de passagem pelo território nacional.
suas medidas destinadas a limitar interesses privados em detrimento do interesse social são exclusivamente preventivas, enquanto que as da polícia judiciária são estritamente repressivas.
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