Questões de Direito Ambiental do ano 2025

“A legislação ambiental desempenha papel crucial na sustentabilidade da agricultura” (Lei n.º 12.651/2012). Qual dos seguintes conceitos está diretamente associado à preservação de matas ciliares em propriedades rurais?

De acordo com a Resolução CONAMA nº 430, de 2011, em alguns casos e de forma temporária, um órgão ambiental poderá, a partir de análises técnicas fundamentadas, autorizar o lançamento de efluentes em desacordo com as condições e padrões estabelecidos pelo CONAMA. Porém, alguns requisitos deverão ser respeitados.

Analise os requisitos a seguir que permitem tal lançamento de efluentes.

I. Atendimento ao enquadramento do corpo receptor e às metas intermediárias e finais, progressivas e obrigatórias.

II. Realização de estudo ambiental técnico e adequado, cujo custo deverá ser feito pelo empreendedor responsável pelo lançamento.

III. Colocação de tratamento e outras exigências para que o lançamento possa ocorrer.

IV. Implementação de medidas para neutralizar as eventuais consequências de tal lançamento excepcional.

Estão corretos os requisitos

De acordo com a Lei nº 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, os resíduos podem ser classificados em relação à sua origem e, também, em relação à sua periculosidade.

Sobre esse tema são realizadas as seguintes afirmativas:

I. Os resíduos domiciliares, de limpeza urbana, de serviços públicos e de serviços de saúde são classificações quanto à origem.

II. Os resíduos classificados como perigosos são aqueles que apresentam características tais como de inflamabilidade, de corrosividade, de toxicidade e de teratogenicidade, oferecendo riscos à saúde pública e ao meio ambiente.

III. São classificados como não perigosos, os resíduos que apresentam características de patogenicidade e / ou mutagenicidade e que não oferecem riscos à saúde pública ou ao meio ambiente.

Em situações de escassez hídrica, a Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997) define como uso prioritário dos recursos hídricos, além do consumo humano:

De acordo com a Resolução CONAMA nº 237/1997 - Licenciamento ambiental, compete ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis — IBAMA, órgão executor do SISNAMA, o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades com significativo impacto ambiental de âmbito nacional ou regional, a saber:

I. Localizadas ou desenvolvidas em dois ou mais Estados.
II. Localizadas ou desenvolvidas conjuntamente no Brasil e em país limítrofe; no mar territorial, na plataforma continental; na zona econômica exclusiva, em terras indígenas ou em unidades de conservação do domínio da União.
III. Cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais do País ou de um ou mais Estados.

Está CORRETO o que se afirma: