Questões de Direito Ambiental do ano 2025

A vegetação situada em Área de Preservação Permanente deverá ser mantida pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado. 

A supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, dunas e restingas somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública.

É exigida a autorização do órgão ambiental competente para a execução, ainda que em caráter de urgência, de atividades de segurança nacional e obras de interesse da defesa civil destinadas à prevenção e mitigação de acidentes em áreas urbanas. 

Tendo ocorrido supressão de vegetação situada em Área de Preservação Permanente, o proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, é obrigado a promover a recomposição da vegetação, ressalvados os usos autorizados previstos no Código Florestal. 

A localização, construção, instalação, ampliação, modificação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como os empreendimentos capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de posterior licenciamento do órgão ambiental competente, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis.

A licença ambiental para empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de significativa degradação do meio dependerá de prévio estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto sobre o meio ambiente (EIA/RIMA), ao qual dar-se-á publicidade, garantida a realização de audiências públicas, quando couber, de acordo com a regulamentação. 

O IBAMA, ressalvada sua competência supletiva, poderá delegar aos Estados o licenciamento de atividade com significativo impacto ambiental de âmbito regional, uniformizando, quando possível, as exigências.

Os empreendimentos e atividades serão licenciados em um único nível de competência, conforme estabelecido na referida Lei.

Os órgãos, entidades e programas do Poder Público destinados ao incentivo das pesquisas científicas e tecnológicas considerarão, entre as suas metas prioritárias, o apoio aos projetos que visem a adquirir e desenvolver conhecimentos básicos e aplicáveis na área ambiental e ecológica.

O sujeito ativo da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) é obrigado a entregar até o dia 31 de março de cada ano relatório das atividades exercidas no ano anterior, cujo modelo será definido pelo Ibama, para o fim de colaborar com os procedimentos de controle e fiscalização.

As ações de licenciamento, registro, autorizações, concessões e permissões relacionadas à fauna, à flora e ao controle ambiental são de competência exclusiva dos órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente. 

Os preços dos serviços administrativos prestados pelo Ibama, inclusive os referentes à venda de impressos e publicações, assim como os de entrada, permanência e utilização de áreas ou instalações nas unidades de conservação, serão definidos em portaria do Ministro de Estado do Meio Ambiente, mediante proposta do Presidente daquele Instituto. 

Multa financeira e prisão de até 5 anos.

Multa financeira e prisão de até 8 anos.

Multa financeira e, em casos mais graves, suspensão da atividade comercial.

Apenas multa financeira, sem implicações criminais.

O transporte da madeira nativa só pode ocorrer mediante apresentação de documentação que comprove a origem legal do produto, independentemente do tamanho da propriedade.

Empresas que adquirem madeira nativa estão dispensadas de verificar a regularidade documental da origem do produto, desde que a compra seja realizada diretamente de pequenos proprietários.

O comércio de plantas vivas e outros produtos oriundos da flora nativa está isento de licença do órgão estadual competente do Sisnama, desde que o comerciante possua registro no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais.

Os pequenos proprietários rurais que utilizam pouca quantidade de matéria-prima florestal devem elaborar e implementar apenas o Plano de Suprimento Sustentável (PSS), a ser submetido à aprovação do órgão competente do Sisnama.