Questões de Direito Administrativo da AOCP

#Questão 785255 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, AOCP, 2017, Companhia de Desenvolvimento e Administração da Área Metropolitana de Belém - PA (CODEM/PA), Analista Fundiário

definição de ato administrativo ficou a cargo da doutrina que acaba por divergir quando de sua conceituação. Todavia isso não impede de se destacar as características do ato administrativo, bem como seus requisitos. Ante ao exposto, assinale a alternativa correta.

A) O ato administrativo provém do Estado, ou de quem esteja a exercer tais prerrogativas, mas, para produzir efeitos jurídicos, exige a efetiva manifestação do Poder Judiciário.

B) Segundo a doutrina, o ato administrativo deve ser perfeito, válido e eficaz, sendo a perfeição relacionada ao ato que completou o ciclo necessário à sua formação; a validade é o preenchimento dos requisitos estabelecidos pela ordem jurídica, e a eficácia é quando o ato se encontra dependente de evento posterior.

C) Nas relações entre particulares, temse como regra a capacidade entre os agentes, mas, no âmbito administrativo, a competência do agente decorre da norma jurídica, que irá delimitar as atribuições de cada órgão ou autoridade.

D) A forma do ato administrativo engloba as regras jurídicas de expressão da vontade administrativa, que pode ser realizada na forma oral (verbal) ou escrita, sendo admitida, em algumas hipóteses, a expressão tácita da vontade da Administração Pública.

E) Por força do interesse público, para que o ato administrativo seja colocado em prática, em regra, é necessária prévia autorização/ manifestação judicial.

#Questão 785257 - Direito Administrativo, Bens Públicos, AOCP, 2017, Companhia de Desenvolvimento e Administração da Área Metropolitana de Belém - PA (CODEM/PA), Analista Fundiário

A Administração, para poder exercer suas atividades, necessita ser detentora de bens que possam garantir a efetividade destas. Tais bens, por sua vez, formam o chamado “domínio público”. Assim, com base na ideia de administração, utilização, alienação e características dos bens públicos, assinale a alternativa correta.

A) A inalienabilidade dos bens públicos tem caráter absoluto, uma vez que esta é a melhor forma de se preservar o patrimônio nacional.

B) Para resguardar os interesses públicos, o legislador infraconstitucional vedou a utilização de bens públicos por particulares.

C) As terras devolutas, mesmo sendo consideradas bens públicos dominicais, estão sujeitas ao chamado processo discriminatório, o qual objetiva afastar a incerteza jurídica do domínio público ou particular dessas áreas.

D) Os bens públicos dominicais são destinados à utilização imediata do povo. Por esse motivo, só podem ser alienados se respeitarem as determinações legais.

E) As repartições públicas estão instaladas nos chamados bens de uso comum.

#Questão 227547 - Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, AOCP, 2014, FCP, Administrador

#Questão 227549 - Direito Administrativo, Orgãos e Agentes Públicos, AOCP, 2014, FCP, Administrador

Sobre a Administração Pública direta, assinale a alternativa correta.

A) É também conhecida como Administração objetiva, existente somente nas esferas do Governo Federal.

B) Os órgãos dentro de uma Administração Pública direta são personalizados, ou seja, possuem uma personalidade jurídica própria.

C) Dentro de uma Administração Pública, os órgãos são simples repartições internas de retribuições e necessita de um representante legal, no caso um agente público, para que se constitua a vontade de cada um desses órgãos.

D) Nela, o Estado é somente o titular do serviço público, contratando e direcionando para demais órgãos a execução desses serviços.

E) Uma de suas características é a insubordinação, denominada autarquia, que torna os órgãos independentes.

#Questão 227551 - Direito Administrativo, Geral, AOCP, 2014, FCP, Administrador

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