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Questões de Direito Administrativo da AOCP

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Listagem de Questões de Direito Administrativo da AOCP

#Questão 649569 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, AOCP, 2017, Câmara de Maringá - PR, Assistente Legislativo

Os Poderes Administrativos são inerentes à Administração Pública e possuem caráter instrumental, ou seja, são instrumentos de trabalho essenciais para que a Administração possa desempenhar as suas funções atendendo o interesse público. De acordo com o Poder Administrativo, relacione as colunas e assinale a alternativa com a sequência correta.

1. Poder Vinculado.

2. Poder Discricionário.

3. Poder Hierárquico.

4. Poder Disciplinar.

5. Poder Regulamentar.

( ) Autorização para porte de arma.

( ) Aplicação de pena de suspensão ao servidor público.

( ) A prática de ato (portaria) de aposentadoria de servidor público.

( ) O chefe do poder executivo expediu um decreto explicando o conteúdo de uma lei.

( ) Distribuir e escalonar as funções de seus órgãos.

A) 3 ? 4 ? 2 ? 1 ? 5.

B) 1 ? 5 ? 3 ? 4 ? 2.

C) 2 ? 4 ? 1 ? 5 ? 3.

D) 5 ? 2 ? 4 ? 3 ? 1.

E) 4 ? 3 ? 5 ? 2 ? 1.

#Questão 785252 - Direito Administrativo, Orgãos e Agentes Públicos, AOCP, 2017, Companhia de Desenvolvimento e Administração da Área Metropolitana de Belém - PA (CODEM/PA), Analista Fundiário

Sobre os cargos, empregos e funções públicas, assinale a alternativa correta.

A) A associação sindical de servidor público civil é inerente ao cargo, razão pela qual sua sindicalização é obrigatória.

B) O prazo de validade do concurso público será de até 01 (um) ano, podendo ser prorrogado até duas vezes, de forma a não ultrapassar o mesmo lapso temporal, respeitando, assim, o limite de 02 (dois) anos.

C) A Constituição Federal Brasileira de 1988 reserva 10% (dez por cento) dos cargos e empregos públicos para pessoas com deficiência, cuja comprovação obedecerá os critérios estipulados em edital.

D) Os cargos e empregos públicos podem ser acessíveis aos brasileiros e aos estrangeiros, mas a função pública não pode ser exercida por estrangeiros.

E) As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

#Questão 785251 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, AOCP, 2017, Companhia de Desenvolvimento e Administração da Área Metropolitana de Belém - PA (CODEM/PA), Analista Fundiário

A função administrativa do Estado, bem como a atuação daqueles que a desempenham, está regulada pelo Direito Administrativo. Dessa forma, considerando o conceito e as funções desse ramo do Direito Público e suas relações com as outras disciplinas jurídicas, assinale a alternativa correta.

A) A presente área jurídica mantém relações íntimas com o Direito Constitucional, uma vez que é o presente ramo do Direito quem trata dos princípios basilares da função administrativa, tal como da legalidade, moralidade e publicidade.

B) A temática de Direito Administrativo está relacionada à própria Administração do Estado. Desta feita, esse ramo do Direito não se relaciona com o Direito Penal, pois a responsabilização na função administrativa é meramente civil.

C) Apesar de sua característica multidisciplinar, o Direito Urbanístico deixa de interagir com o Direito Administrativo em razão da atuação dos chamados observatórios sociais.

D) A função administrativa do Estado é direcionada unicamente à atuação do Poder Executivo, o que implica afirmar que as atividades para a pacificação social decorrem do efetivo exercício do referido Poder.

E) Pelas regras constitucionais, os princípios da administração pública são aplicados à administração direta, cabendo à administração indireta a aplicação dos princípios de direito civil.

#Questão 785253 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, AOCP, 2017, Companhia de Desenvolvimento e Administração da Área Metropolitana de Belém - PA (CODEM/PA), Analista Fundiário

Os princípios são norteadores de todo o ordenamento jurídico. O mesmo se pode afirmar sobre a administração pública. Assim, considerando a natureza, os fins e os princípios básicos de direito administrativo, assinale a alternativa correta.

A) Apesar de a Constituição Federal elencar expressamente cinco princípios da administração pública, é entendido pela doutrina que outros princípios constitucionais também se aplicam à presente temática, bem como outros que sequer são mencionados no texto constitucional.

B) A administração pública está obrigada por lei ao cumprimento de certas finalidades, entre elas a supremacia dos interesses estatais frente aos interesses da coletividade.

C) Pelo princípio da publicidade, os administrados, ou seja, a coletividade pública em geral, devem ser tratados sem qualquer discriminação (benéficas ou detrimentosas).

D) O princípio do contraditório e da ampla defesa se aplicam quando de litígios judiciais administrativos, mas não nos procedimentos administrativos em geral.

E) Os atos administrativos não importam em motivação, uma vez que se presume a lisura e a moralidade da Administração Pública.

#Questão 785254 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, AOCP, 2017, Companhia de Desenvolvimento e Administração da Área Metropolitana de Belém - PA (CODEM/PA), Analista Fundiário

O exercício da atividade administrativa, para que possa ser efetivo, necessita dos poderes que lhe são conferidos pelo ordenamento jurídico vigente. Em relação ao assunto, assinale a alternativa INCORRETA.

A) Apesar de o poder discricionário implicar uma liberdade à Administração Pública, este está sujeito às normas jurídicas vigentes, bem como aos interesses coletivos, o que impede seu uso abusivo.

B) Considerando que a lei nem sempre consegue atender a todos os casos, por força do poder regulamentar, é possível ser expedidos regulamentos para a fiel execução da lei.

C) Objetivando apurar e punir faltas funcionais, é atribuído à Autoridade Administrativa o poder hierárquico.

D) Ainda que seja aparentemente paradoxal, o poder de polícia constitui limitação à liberdade individual e, ao mesmo tempo, é o garantidor dessas mesmas liberdades.

E) Quando a autoridade administrativa é obrigada a tomar determinada decisão em razão de determinada circunstância, tem-se o chamado poder vinculado.

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