Questões de Direito Administrativo da AOCP

#Questão 231423 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, AOCP, 2014, MPE/BA, Analista Técnico

Quanto aos agentes públicos e seus deveres para com a Administração Pública, é correto afirmar que

A) a observância aos Princípios Constitucionais da Administração Pública é obrigatória, contudo, tal observância poderá ser afastada pelo legislador ordinário.

B) a moralidade administrativa não prevalecerá diante do Poder Discricionário do Agente Público, este condiciona aquela.

C) a noção de ética na Administração Pública não está de forma alguma vinculada com o princípio da impessoalidade, de modo que a inobservância do princípio da impessoalidade não atenta contra a ética no serviço público.

D) o dever de honestidade e de probidade dos agentes públicos é a regra, a qual, uma vez não observada, pode ensejar, sem prejuízo de outras medidas, a sua responsabilização por improbidade administrativa.

E) o dever de manutenção de conduta ilibada e idoneidade moral imposto ao agente público implica que o mesmo está proibido de participar de cultos religiosos.

#Questão 502879 - Direito Administrativo, Modalidades, AOCP, 2014, MPE/BA, Assistente Técnico Administrativo

#Questão 502997 - Direito Administrativo, Modalidades, AOCP, 2014, MPE/BA, Analista Técnico

Assinale a alternativa correta.

A) Convite é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

B) Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

C) Concorrência é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

D) Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

E) Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

#Questão 504332 - Direito Administrativo, Licitações Públicas, AOCP, 2014, FCP, Administrador

#Questão 534822 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, AOCP, 2014, FCP, Administrador

Sabendo-se que o abuso de poder ocorre quando a autoridade, embora competente para praticar o ato, ultrapassa os limites de suas atribuições ou se desvia das finalidades administrativas, é correto afirmar que o excesso de poder ocorre quando

A) a autoridade, embora competente para praticar o ato, vai além do permitido e exorbita no uso de suas faculdades administrativas.

B) a autoridade, embora atuando dentro se suas competências, pratica o ato por motivos ou fins diversos de forma ilícita ou exagerada.

C) a autoridade ou órgão público torna-se exageradamente pretensioso ou omisso a determinadas ordens ou atos.

D) o órgão ou funcionário público viola uma determinada lei ou norma de forma ideológica.

E) o órgão ou funcionário público utiliza motivos e meios morais para a prática de um ato administrativo legal, porém ultrapassando determinados limites e regras.

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