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Questões de Direito Administrativo da AOCP

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Listagem de Questões de Direito Administrativo da AOCP

#Questão 619413 - Direito Administrativo, Princípios, AOCP, 2017, HUJB-UFCG/PB, Assistente Administrativo

Sempre que possível, as compras deverão atender ao princípio que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas. Qual é esse princípio?

A) Vinculação ao instrumento convocatório.

B) Julgamento objetivo.

C) Padronização.

D) Legalidade.

E) Igualdade.

#Questão 619547 - Direito Administrativo, Parte Geral, AOCP, 2017, HUJB-UFCG/PB, Técnico em Contabilidade

No que diz respeito a licitação, assinale a alternativa correta.

A) Licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração, observados os princípios: legalidade, pessoalidade, moral, igualdade, justiça, publicidade, probidade administrativa, vinculação ao instrumento e julgamento final.

B) Obras e os serviços só podem ser licitados quando houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório; existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários; houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executados.

C) Toda compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos extraorçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.

D) As licitações serão efetuadas no local onde situar a repartição interessada, salvo por motivo de interesse privado, devidamente justificado, devendo ser publicado posteriormente acordo realizado com no mínimo três participantes.

E) Dentre as modalidades de licitação, a concorrência ocorre em casos específicos do valor do objeto, tanto na compra ou alienação de bens móveis, observados os limites impostos na lei de responsabilidade fiscal.

#Questão 619663 - Direito Administrativo, Modalidades, AOCP, 2017, Câmara de Maringá - PR, Assistente Legislativo

Em relação às licitações, assinale a alternativa INCORRETA.

A) Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

B) Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

C) Convite é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

D) Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 dias.

E) Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

#Questão 619779 - Direito Administrativo, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, AOCP, 2017, HUJB-UFCG/PB, Assistente Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta uma situação em que a licitação é dispensável para compras na administração pública.

A) Quando acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, nesse caso, todas as condições preestabelecidas

B) Para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.

C) Quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em lei especial aprovada no Congresso Nacional por maioria absoluta dos membros de cada casa.

D) Para a celebração de contratos de prestação de serviços com organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades não contempladas no contrato de gestão.

E) Na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas estabelecidas no agente.

#Questão 619916 - Direito Administrativo, Contratos, AOCP, 2017, Câmara de Maringá - PR, Assistente Administrativo

Sobre os contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

A) Devem ser obrigatoriamente escritos, pois são formais.

B) À administração, cabe a remuneração e, ao particular, cabe o cumprimento ou a execução do contrato.

C) São impessoais, pois não exigem que a execução seja efetuada pela pessoa que se obrigou perante à Administração.

D) O termo ?exorbitante? é empregado no sentido de que extrapola as cláusulas usuais do direito privado.

E) A finalidade de um contrato administrativo é a tutela do interesse particular, configurando a unilateralidade.

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