Questões de Direito Administrativo da AOCP

#Questão 649405 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, AOCP, 2017, HUJB-UFCG/PB, Advogado

Em relação aos atos administrativos e suas consequências, assinale a alternativa correta.

A) A responsabilidade civil do poder público tem como configuradores, dentre outros, a ocorrência do dano, nexo causal entre o evento e a ação ou omissão do agente público ou do prestador de serviço público e oficialidade da conduta lesiva, não se confundindo com a responsabilidade criminal e administrativa.

B) A ação civil pública, regulada pela legislação de cada Estado, é o instrumento processual adequado conferido ao Ministério Público para o exercício do controle popular sobre os atos dos poderes públicos.

C) O ato administrativo vinculado é aquele que a administração pode praticar com certa liberdade de escolha, nos termos e limites da lei, quanto ao seu conteúdo, modo de realização, oportunidade e conveniência.

D) O ato administrativo complexo é o que decorre, para ser formado, de uma única manifestação de vontade de um único órgão, seja unipessoal ou colegiado.

E) Poderá ser lícito o excesso de poder quando o agente público atuar fora de suas funções estabelecidas em lei, mas houver relevante interesse social, coletivo ou para a administração pública.

#Questão 649502 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, AOCP, 2017, HUJB-UFCG/PB, Advogado

#Questão 649797 - Direito Administrativo, Geral, AOCP, 2017, HUJB-UFCG/PB, Advogado

#Questão 649893 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, AOCP, 2017, HUJB-UFCG/PB, Técnico em Contabilidade

No contexto da Administração Pública, é correto afirmar que

A) a Administração Indireta é aquela exercida por meio dos seus órgãos internos, sendo composta por órgãos ligados diretamente ao poder central.

B) no Brasil autarquia é uma entidade auxiliar da administração pública estatal autônoma e descentralizada, criada por lei para executar, de forma descentralizada, atividades típicas da administração pública.

C) na Administração Direta a atividade estatal é entregue a outra pessoa jurídica que foi surgindo através do aumento da atuação do Estado e que foi criada para realizar atividades descentralizadas.

D) as autarquias são entidades paraestatais de direito privado, cuja criação é autorizada por lei, com patrimônio público ou misto, para a realização de atividades, obras ou serviços.

E) fundações são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio, criadas, originariamente, pelo Estado, como objeto de transformação de autarquia.

#Questão 650279 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, AOCP, 2017, HUJB-UFCG/PB, Advogado

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