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Questões de Direito Administrativo da AOCP

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Listagem de Questões de Direito Administrativo da AOCP

#Questão 227552 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, AOCP, 2014, FCP, Administrador

Baseando-se nos conceitos de Administração Pública, com relação às Sociedades de Economia Mista, assinale a alternativa correta.

A) São empresas com personalidade jurídica de Direito Público e Privado, integrantes da Administração Pública direta que exercem funções típicas e semelhantes ao Governo do Estado.

B) São empresas denominadas de Economia Mista, pois as normas que incidem sobre elas podem ser ligadas tanto ao Direito Público quanto ao Direito Econômico.

C) O que caracteriza uma entidade ou empresa ser de economia mista é o fato de se ter um patrimônio estatal, ou seja, pertencente a órgãos estaduais, ou até mesmo um patrimônio diretamente ligado ao governo.

D) O capital social das Sociedades de Economia Mista é constituído por recursos públicos e privados, sendo a maior parte das ações dessas empresas de propriedade do Estado.

E) Todas as empresas de economia mista, sem exceção, tem o “Ltda” ao final de sua razão social para assim haver uma melhor identificação de seu capital.

#Questão 227554 - Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, AOCP, 2014, FCP, Administrador

Com relação aos Convênios, assinale a alternativa correta.

A) São dotados de personalidade jurídica, pois são independentes mesmo que tenham em vista a execução de objetivos comuns.

B) Diversos autores admitem que um convênio deva ter ou valer-se de um órgão de execução independente, que deve ter personalidade de direito público.

C) Os convênios internos são acordos entre pessoas jurídicas de direito público constitucional, para a execução de objetivos comuns.

D) Há um decreto estadual específico para o Estado de SP, que exige que haja uma forma de centralização da Administração Estadual, que delega a execução de programas que tenham executores iguais ou semelhantes.

E) Um convênio obedece a diversas e diferenciadas formalidades e requisitos que apesar de não estarem expressos em lei, são acordadas assim que o convênio é fechado, deixando claro também não haver peculiaridades próprias.

#Questão 231321 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, AOCP, 2014, FCP, Operacional Administrativo

Sobre Administração Pública indireta, assinale a alternativa correta.

A) É constituída de serviços atribuídos a pessoas jurídicas públicas, como autarquias, ou pessoas jurídicas privadas, como empresas públicas e sociedades de economia mista, vinculadas a um Ministério, mas administrativa e financeiramente autônomas.

B) No âmbito federal, é o conjunto dos órgãos integrados na estrutura administrativa da União.

C) As fundações públicas não fazem parte das pessoas jurídicas que integram a Administração indireta.

D) É efetivada imediatamente pela União, através de seus órgãos próprios.

E) É constituída de serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.

#Questão 231324 - Direito Administrativo, Orgãos e Agentes Públicos, AOCP, 2014, FCP, Operacional Administrativo

Com relação à classificação dos órgãos públicos, correlacione a coluna A à coluna B e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

Coluna A

1. Órgãos Independentes.

2. Órgãos Autônomos.

3. Órgãos Superiores.

4. Órgãos Subalternos.

Coluna B

( ) Originários da Constituição e representativos dos Poderes de Estados – Legislativo, Executivo e Judiciário – colocados no ápice da pirâmide governamental, sem qualquer subordinação hierárquica ou funcional, e só sujeitos aos controles constitucionais de um Poder pelo outro.

( ) Órgãos que detêm poder de direção, controle, decisão e comando dos assuntos de sua competência específica, mas sempre sujeitos à subordinação e ao controle hierárquico de uma chefia mais alta.

( ) Aqueles que se acham hierarquizados a órgãos mais elevados, com reduzido poder decisório e predominância de atribuições de execução.

( ) Localizados na cúpula da Administração, imediatamente abaixo dos órgãos independentes e diretamente subordinados a seus chefes.

A) 2/ 4/ 1/ 3

B) 3/ 1/ 4/ 2

C) 1/ 2/ 3/ 4

D) 1/ 3/ 4/ 2

E) 4/ 2/ 1/3

#Questão 231422 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, AOCP, 2014, MPE/BA, Analista Técnico

Acerca da fiscalização e da prestação de contas envolvendo a Administração Pública, é correto afirmar que

A) o princípio da publicidade inviabiliza as atividades de fiscalização e controle na medida em que demanda recursos humanos e financeiros para a publicação dos atos oficiais em detrimento do envio de verbas necessárias aos órgãos de controle.

B) o assim chamado sistema de “accountability” é extremamente falho. Nele, apenas prepondera o controle de ordem vertical.

C) com vistas a viabilizar o controle da Administração Pública e a assegurar que suas atividades se prestarão ao atendimento do interesse público, a “accontability” pode ser tida como um conceito dinâmico, e envolve o indivíduo ou a agência obrigados a prestar contas e a justificar seus atos aos cidadãos.

D) a Constituição Federal Brasileira, ao adotar de forma preponderante a democracia representativa, não viabiliza ações compatíveis com a noção de “accountability”.

E) a importação do “accountability” no Brasil é inviável por limitações de ordem formal e material.

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