Questões de Direito Administrativo da AOCP

De acordo com a Lei 8.666/93, os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, adotando-se procedimento licitatório, sob a modalidade

A forma de extinção do ato administrativo em que a retirada do ato funda-se no advento de nova legislação que impede a permanência da situação anteriormente consentida é denominada de

A respeito do controle do patrimônio público, assinale a alternativa INCORRETA.

O poder de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado é o

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma abaixo sobre serviços públicos – fornecimento de energia elétrica - e depois assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Os serviços públicos impróprios podem ser prestados por órgãos da administração pública indireta ou, modernamente, por delegação, como previsto na Constituição Federal.

( ) Os serviços prestados por concessionárias são remunerados por tarifa, sendo facultativa a sua utilização, que é regida pelo CDC (Código de Defesa do Consumidor), o que a diferencia da taxa, esta, remuneração do serviço público próprio.

( ) A continuidade do serviço, sem o efetivo pagamento, quebra o princípio da racionalização das partes e ocasiona o enriquecimento sem causa, repudiado pelo Direito.

( ) Os serviços públicos podem ser próprios e impróprios, sem possibilidade de identificação dos destinatários e são financiados pelos tributos e prestados pelo próprio Estado (segurança pública, saúde, educação etc.).