Questões de Direito Administrativo da AOCP

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Listagem de Questões de Direito Administrativo da AOCP

Acerca do Controle da Administração Pública, assinale a alternativa que apresenta um mecanismo de controle do Poder Judiciário.

Acerca dos Poderes da Administração, pode-se dizer que o fechamento de estabelecimento comercial que descumpre regras sanitárias caracteriza manifestação

Acerca da Intervenção na Propriedade, quando a atuação do Poder Público, por meio de norma geral e abstrata, impõe obrigações a proprietários indeterminados, definindo o número de andares em construções verticais, caracteriza-se

#Questão 501724 - Direito Administrativo, Contratos, AOCP, 2012, TCE/PA, Assessor Técnico de Procuradoria

De acordo com a Lei 8.666/93, no que se refere à formalização dos contratos, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei 8.666/93, mediante interesse público devidamente justificado, a venda de bens imóveis da Administração a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo:

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