Acerca da Intervenção na Propriedade, quando a atuação d...

#Questão 232295 - Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, AOCP, 2012, TCE/PA, Assessor Técnico de Procuradoria

Acerca da Intervenção na Propriedade, quando a atuação do Poder Público, por meio de norma geral e abstrata, impõe obrigações a proprietários indeterminados, definindo o número de andares em construções verticais, caracteriza-se

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