De acordo com a Lei 8.666/93, mediante interesse público...

#Questão 501726 - Direito Administrativo, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, AOCP, 2012, TCE/PA, Assessor Técnico de Procuradoria

De acordo com a Lei 8.666/93, mediante interesse público devidamente justificado, a venda de bens imóveis da Administração a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo:

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