A Administração, para poder exercer suas atividades, nec...

#Questão 785257 - Direito Administrativo, Bens Públicos, AOCP, 2017, Companhia de Desenvolvimento e Administração da Área Metropolitana de Belém - PA (CODEM/PA), Analista Fundiário

A Administração, para poder exercer suas atividades, necessita ser detentora de bens que possam garantir a efetividade destas. Tais bens, por sua vez, formam o chamado “domínio público”. Assim, com base na ideia de administração, utilização, alienação e características dos bens públicos, assinale a alternativa correta.

A) A inalienabilidade dos bens públicos tem caráter absoluto, uma vez que esta é a melhor forma de se preservar o patrimônio nacional.

B) Para resguardar os interesses públicos, o legislador infraconstitucional vedou a utilização de bens públicos por particulares.

C) As terras devolutas, mesmo sendo consideradas bens públicos dominicais, estão sujeitas ao chamado processo discriminatório, o qual objetiva afastar a incerteza jurídica do domínio público ou particular dessas áreas.

D) Os bens públicos dominicais são destinados à utilização imediata do povo. Por esse motivo, só podem ser alienados se respeitarem as determinações legais.

E) As repartições públicas estão instaladas nos chamados bens de uso comum.

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