A Administração, para poder exercer suas atividades, nec...

Questão Q785257

2017 Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP) Companhia de Desenvolvimento e Administração da Área Metropolitana de Belém - PA (CODEM/PA)

Direito Administrativo Bens Públicos

Prova: Concurso Companhia de Desenvolvimento e Administração da Área Metropolitana de Belém - PA (CODEM/PA) - Analista Fundiário Área Advogado - Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP) do ano 2017 • Companhia de Desenvolvimento e Administração da Área Metropolitana de Belém - PA (CODEM/PA)

A Administração, para poder exercer suas atividades, necessita ser detentora de bens que possam garantir a efetividade destas. Tais bens, por sua vez, formam o chamado “domínio público”. Assim, com base na ideia de administração, utilização, alienação e características dos bens públicos, assinale a alternativa correta.

A A inalienabilidade dos bens públicos tem caráter absoluto, uma vez que esta é a melhor forma de se preservar o patrimônio nacional. B Para resguardar os interesses públicos, o legislador infraconstitucional vedou a utilização de bens públicos por particulares. C As terras devolutas, mesmo sendo consideradas bens públicos dominicais, estão sujeitas ao chamado processo discriminatório, o qual objetiva afastar a incerteza jurídica do domínio público ou particular dessas áreas. D Os bens públicos dominicais são destinados à utilização imediata do povo. Por esse motivo, só podem ser alienados se respeitarem as determinações legais. E As repartições públicas estão instaladas nos chamados bens de uso comum.

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