Tendo como base a Lei n.º 8.666/1993, assinale a opção correta.

A Lei no 8.666/93, conhecida como Lei das Licitações, determina no § 2o do art. 3o que em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, aos bens e serviços produzidos ou prestados, por empresas brasileiras de capital:

Considerando o texto anterior como motivador e a respeito dos contratos administrativos e da Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens que se seguem.

Os estados, o Distrito Federal e os municípios podem editar leis próprias de licitações e contratos para regular os seus atos, mas devem observar as normas gerais estabelecidas na Lei n.º 8.666/1993.

Um ministério, pretendendo suprir a necessidade de 150 profissionais entre técnicos de informática e analistas de programação, lançou edital para a concretização de um pregão, na modalidade menor preço, para contratação de serviços diversos na área de informática. Os salários oferecidos variavam de R$ 2.700,00 a R$ 10.000,00, e exigia-se do pessoal a ser recrutado nível médio completo ou curso técnico em informática, com experiência mínima de um ano, para o cargo de técnico, e curso superior com experiência comprovada ou especialização na área de tecnologia da informação, para o cargo de analista.

Diante das normas contidas na Lei n.º 8.666/1993, no Decreto n.º 3.555/2000 e na Lei n.º 10.520/2002, julgue os itens que se seguem, relativos ao pregão.... Ver mais

Um município foi atingido por uma enchente avassaladora, que resultou na inundação de grande parte da cidade, o que afetou a segurança de munícipes e gerou grave situação de saúde pública. O prefeito decretou estado de calamidade pública, por via de decreto, e delimitou a área flagelada. Saiu, então, à procura de recursos para a reconstrução da área afetada e para a assistência à população atingida. Um ministério liberou recursos para que o município pudesse socorrer os flagelados. O prefeito, então, na utilização desses recursos, fez contratação direta de uma empresa particular, sem licitação, para prestação de serviços de pavimentação asfáltica das ruas atingidas, sob o fundamento de inexigibilidade de licitação, justificada pelo estado de calamidade decretado.

Um município foi atingido por uma enchente avassaladora, que resultou na inundação de grande parte da cidade, o que afetou a segurança de munícipes e gerou grave situação de saúde pública. O prefeito decretou estado de calamidade pública, por via de decreto, e delimitou a área flagelada. Saiu, então, à procura de recursos para a reconstrução da área afetada e para a assistência à população atingida. Um ministério liberou recursos para que o município pudesse socorrer os flagelados. O prefeito, então, na utilização desses recursos, fez contratação direta de uma empresa particular, sem licitação, para prestação de serviços de pavimentação asfáltica das ruas atingidas, sob o fundamento de inexigibilidade de licitação, justificada pelo estado de calamidade decretado.

A Lei 8.666/93 determina a forma pela qual o Estado deve realizar suas compras. O parágrafo 3o do artigo 15 reza que, atendidas as peculiaridades regionais, devem ser observadas as seguintes condições:

Os elementos que correspondem às condições previstas em lei são:

Julgue os itens a seguir, em relação à Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 8.666/1993), à Lei n.º 8.112/1990, da União, na forma consolidada pelo Decreto Legislativo n.º 1.094/2004, e à Lei de Permissões e Concessões.

São requisitos indispensáveis para a instauração válida de qualquer licitação: existência de projeto básico que guie a execução do objeto do futuro contrato; exigência de recursos orçamentários que assegurem o pagamento do contratado; e registro da compatibilidade entre o objeto da licitação e o plano plurianual.

Se o Direito Administrativo for conceituado como:

I. O sistema dos princípios jurídicos que regulam a atividade do Estado para o cumprimento de seus fins.

II. O conjunto de normas que regem as relações entre a Administração e os administrados.

III. O conjunto de princípios que regem a Administração Pública.

seu fundamento repousa nos critérios denominados, respectivamente,

São formas de provimento de cargo público:

1) reintegração.

2) nomeação.

3) recondução.

4) indicação.

5) remoção.

Estão corretas, apenas:

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Em breve, Lúcia será nomeada para cargo público em comissão no DPF. Nessa situação, a partir da data da publicação da sua nomeação no Diário Oficial da União, Lúcia terá prazo de trinta dias para tomar posse e, a partir da data da lavratura do termo de posse, ela terá outros trinta dias para entrar em exercício.

De acordo com as normas constitucionais em vigor, se for extinto o cargo ocupado pelo servidor estável, a Administração deverá adotar a seguinte providência:

Servidor Público, demitido mediante processo administrativo, consegue judicialmente anular o ato de demissão. Nessa hipótese, o seu retorno ao serviço ativo decorre de:

       Um servidor público estável, ocupante de cargo público efetivo em uma autarquia federal, faltou ao serviço, sem causa justificada, nos períodos de 1.º/10/2003 a 15/10/2003 e de 17/10/2003 a 31/10/2003, tendo comparecido ao serviço no dia 16/10/2003, uma quinta-feira, e cumprido integralmente o horário de trabalho estabelecido. Com o objetivo de apurar a falta funcional do servidor, foi instaurado procedimento administrativo, no âmbito da autarquia. Ao final do procedimento, a comissão processante emitiu relatório por meio do qual recomendou a aplicação ao servidor de pena de suspensão. Todavia, em 2/3/2004, foi publicada portaria editada pelo ministro de Estado ao qual a autarquia estava vinculada, aplicando ao servidor a pena de demiss... Ver mais

       Um servidor público estável, ocupante de cargo público efetivo em uma autarquia federal, faltou ao serviço, sem causa justificada, nos períodos de 1.º/10/2003 a 15/10/2003 e de 17/10/2003 a 31/10/2003, tendo comparecido ao serviço no dia 16/10/2003, uma quinta-feira, e cumprido integralmente o horário de trabalho estabelecido. Com o objetivo de apurar a falta funcional do servidor, foi instaurado procedimento administrativo, no âmbito da autarquia. Ao final do procedimento, a comissão processante emitiu relatório por meio do qual recomendou a aplicação ao servidor de pena de suspensão. Todavia, em 2/3/2004, foi publicada portaria editada pelo ministro de Estado ao qual a autarquia estava vinculada, aplicando ao servidor a pena de demiss... Ver mais

A respeito dos institutos relacionados com o provimento de cargos públicos, observe as situações:

I. A investudura em cargo público de provimento efetivo.

II. O retorno à atividade de servidor em disponibilidade.

III. O deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

Essas hipóteses estão direta e indiretamente relacionadas, respectivamente, com a

Considere que Marta, servidora pública da administração direta, não logrou êxito no estágio probatório e, portanto, foi exonerada do cargo que ocupava. Nesse contexto, julgue os itens subseqüentes.

O cargo do qual Marta foi exonerada somente poderia ser de provimento efetivo.

Dentre outros requisitos básicos para investidura em cargo público, aquele que se apresenta em DESACORDO com a Lei no 8.112/90 é:

  Isabela, atualmente residente em Minas Gerais, foi aprovada em concurso público para cargo de provimento efetivo em uma autarquia que integra a administração indireta no estado do Espírito Santo, sua nomeação já foi publicada no Diário Oficial, mas ela ainda não tomou posse.

Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens que se seguem.

A partir da data da publicação de sua nomeação no Diário Oficial, Isabela dispõe de quinze dias para entrar em exercício, mediante a assinatura do termo de posse.

São causas de vacância dos cargos públicos, entre outros,

A forma de provimento em cargo público, prevista na Lei nº 8.112/90, que acarreta o retorno à atividade do servidor em disponibilidade, denomina-se

A Lei nº 8.112/90, ao estabelecer o regime jurídico dos servidores públicos civis federais, preceituou que a posse, como ato solene de investidura em cargo público,

São formas de provimento de cargo público, dentre outras, a

A nomeação para cargo, de carreira ou isolado, de provimento efetivo, depende de prévia habilitação em concurso público. A validade do concurso público:

No que diz respeito à vacância de cargos públicos, considere:

I. Não forem satisfeitas, pelo servidor, as condições do estágio probatório.

II. Tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo legal.

III. O servidor não tomar posse no cargo público no prazo de 30 dias, contado da publicação do ato de provimento.

As hipóteses I, II e III acarretarão, como conseqüência,

Poderá ser aberto novo concurso público

A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento. Entretanto, o prazo será contado do término do impedimento, quando na data da publicação do ato de provimento, o servidor estiver nas seguintes condições:

Ressalvados os casos previstos em lei específica, se o servidor empossado em cargo público não entrar em exercício no prazo de quinze dias, contados da data da posse, será

Não é forma de provimento de cargo público:

Flávia tendo sido aprovada em concurso público foi convocada pela Administração e posteriormente investida em cargo público. É certo que essa investidura ocorrerá com

O Dr. Antonio Osório ocupava o cargo de dentista em determinado órgão público. Posteriormente, foi nomeado titular do cargo de procurador jurídico do mesmo órgão, depois de obter aprovação em concurso público. Esta nova vinculação com a administração pública se deu por meio de

É certo afirmar que, se Vera Maria estiver no efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança, tal situação diz respeito

Considerando que um servidor público, lotado em órgão da administração direta da União, tenha sido aprovado em concurso para outro órgão federal, ambos regidos pelo regime jurídico único, julgue os itens a seguir.

Caso esse servidor se encontre impossibilitado de comparecer ao ato de posse pessoalmente, há previsão legal para que ele constitua procurador mediante procuração com poderes específicos para a sua posse.

Considerando que um servidor público, lotado em órgão da administração direta da União, tenha sido aprovado em concurso para outro órgão federal, ambos regidos pelo regime jurídico único, julgue os itens a seguir.

Após entrar em exercício, esse servidor ficará sujeito ao estágio probatório pelo prazo de doze meses, tendo em vista já ser servidor da União.

À luz da legislação vigente no Brasil, julgue os itens seguintes.

É vedada a redistribuição de servidor ocupante de cargo da carreira de analista administrativo das agências reguladoras ou para as agências reguladoras.

O nome que a Lei nº 8.112/90 dá ao instituto jurídico, pelo qual o servidor público, estável, retorna ao seu cargo anteriormente ocupado, por ter sido inabilitado no estágio probatório, relativo a outro efetivo exercido, também, na área federal, é

Acerca do regime dos servidores públicos federais, julgue os itens a seguir.

O servidor aposentado poderá retornar à atividade no serviço público, por meio da reversão, no interesse da administração, desde que, entre outros requisitos, tenha solicitado a reversão, tenha sido estável quando na atividade e a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação.

Acerca do regime dos servidores públicos federais, julgue os itens a seguir.

Não se abrirá um novo concurso para provimento de cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo se ainda houver candidato aprovado em concurso anterior, cujo prazo de validade não tenha expirado, aguardando sua nomeação.

André, na data de sua nomeação para cargo de pesquisador no Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE), encontrava-se em viagem ao exterior, mas, antes de viajar, outorgou a seu amigo Mário uma procuração, autorizando-o a tomar posse em seu nome. André, porém, conseguiu retornar a tempo de tomar posse. Um ano após entrar em exercício, André foi nomeado para cargo comissionado no INPE.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Quando da nomeação para o cargo comissionado, André ainda se encontrava em estágio probatório, mas isso em nada influenciaria a validade de tal nomeação.

Considerando que um servidor público, lotado em órgão da administração direta da União, tenha sido aprovado em concurso para outro órgão federal, ambos regidos pelo regime jurídico único, julgue os itens a seguir.

Após tomar posse, esse servidor disporá de quinze dias, prorrogáveis por igual período, para entrar em exercício.

Carlos é ocupante de cargo público de provimento efetivo na ABIN e exerce suas atividades em Brasília. Na semana passada, foi publicado ato determinando, de ofício, a remoção de Carlos para Recife, remoção essa que contrariava sua vontade expressamente declarada.

A propósito da situação hipotética acima, julgue os itens subseqüentes.

A ausência de expressa motivação seria causa de nulidade do ato de remoção.

Julgue os seguintes itens, considerando que Alessandra é servidora estável ocupante de cargo público de provimento efetivo na ABIN.

Nessa situação, Alessandra somente pode ser excluída do serviço público mediante sentença judicial transitada em julgado.

Julgue os seguintes itens, considerando que Alessandra é servidora estável ocupante de cargo público de provimento efetivo na ABIN.

Afirmar que Alessandra foi redistribuída do Ministério da Fazenda (MF) para a ABIN equivale a dizer que ela foi transferida de um cargo lotado no MF para um cargo lotado na ABIN.

Considerando que Rodrigo foi recentemente investido em cargo de analista em ciência e tecnologia lotado no INPE, julgue os itens que se seguem.

O cargo de Rodrigo integra a carreira de desenvolvimento tecnológico.

Considerando que Rodrigo foi recentemente investido em cargo de analista em ciência e tecnologia lotado no INPE, julgue os itens que se seguem.

Dizer que Rodrigo foi investido no referido cargo significa afirmar que ele tomou posse nesse cargo.

Julgue os itens a seguir, considerando que Daniela ocupa cargo comissionado no INPE, exercendo atividades exclusivamente em São José dos Campos – SP.

Se Daniela pedir exoneração, o presidente do INPE poderá indeferir tal solicitação, desde que exista relevante interesse público em sua permanência no cargo.

Julgue os seguintes itens, considerando que Sara era servidora do INPE havia dois anos, ocupando cargo de provimento efetivo, e pediu exoneração em 20/6/2004.

O pedido de exoneração de Sara configurou rescisão unilateral do contrato de trabalho celebrado entre ela e o INPE por meio da assinatura do termo de posse.

Com relação à estruturação da máquina administrativa no Brasil, julgue os itens que se seguem.

Instituído durante o governo Collor pela Lei n.º 8.112/1990, o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União choca-se com os ideais ortodoxos expressos na Constituição de 1988.

Adriana é servidora pública do DF dotada de estabilidade em seu atual cargo.

Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

Adriana conta com mais de três anos de efetivo exercício no seu atual cargo.

André, na data de sua nomeação para cargo de pesquisador no Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE), encontrava-se em viagem ao exterior, mas, antes de viajar, outorgou a seu amigo Mário uma procuração, autorizando-o a tomar posse em seu nome. André, porém, conseguiu retornar a tempo de tomar posse. Um ano após entrar em exercício, André foi nomeado para cargo comissionado no INPE.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

É condição de validade da nomeação para o cargo de pesquisador o fato de André ser brasileiro nato ou naturalizado.

André, na data de sua nomeação para cargo de pesquisador no Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE), encontrava-se em viagem ao exterior, mas, antes de viajar, outorgou a seu amigo Mário uma procuração, autorizando-o a tomar posse em seu nome. André, porém, conseguiu retornar a tempo de tomar posse. Um ano após entrar em exercício, André foi nomeado para cargo comissionado no INPE.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Teria sido lícito que Mário assinasse o termo de posse em nome de André.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética considerando que Juliana ocupa cargo comissionado no INPE, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Amanhã, será publicado no diário oficial ato de exoneração de Juliana. Nessa situação, o seu desligamento do serviço público ocorrerá a pedido, pois, caso ela fosse desligada do serviço público mediante ato de ofício de seu superior hierárquico, seria publicado ato de destituição e não ato de exoneração.

A respeito da administração pública brasileira, julgue os itens que se seguem.

O regime jurídico dos servidores civis, instituído pela Lei n.º 8.112/1990, é estatutário.

Considerando que Ricardo recentemente tomou posse em cargo público de provimento efetivo do município de Boa Vista, para exercer função de natureza técnica, julgue os itens que se seguem.

Ricardo adquiriu estabilidade no serviço público a partir da data de sua nomeação.

Julgue os seguintes itens, relativos aos concursos para provimento de cargos públicos federais.

Concursos para o provimento de cargos de nível médio devem ser realizados na modalidade de concurso de provas, sendo vedada a utilização da modalidade concurso de provas e títulos.

Julgue os seguintes itens, relativos aos concursos para provimento de cargos públicos federais.

É vedado à administração direta federal fixar em três meses o prazo de validade de um concurso público.

Julgue os seguintes itens, relativos aos concursos para provimento de cargos públicos federais.

É permitida a realização de concurso público para o provimento de cargos públicos em comissão.

A respeito do regime dos servidores públicos federais, julgue os itens que se seguem.

A assinatura do termo de posse implica a formação de um vínculo contratual entre a administração e o servidor.

A respeito do regime dos servidores públicos federais, julgue os itens que se seguem.

A posse é um ato personalíssimo e, por esse motivo, a legislação não admite que alguém tome posse mediante procuração.

NÃO caracteriza a vacância do cargo público

0À luz da Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações e da Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) —, julgue os itens seguintes.

O prazo de validade da ata de registro de preço não poderá ser superior a um ano em nenhuma hipótese.

A Lei nº 8.666/93 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Sobre essa Lei, assinale a alternativa com afirmação correta:

No Brasil, o processo de aquisição de bens e serviços pelo setor público é definido por legislação de âmbito nacional. Acerca desse tema, julgue os seguintes itens.

A elaboração de projeto de engenharia e arquitetura está sujeita, em princípio, ao concurso ou ao procedimento licitatório adequado e obedece a critério seletivo de melhor qualidade ou de melhor técnica, que é o escopo do julgamento, independentemente da consideração de preço, que há de vir balizado no edital.

No Brasil, o processo de aquisição de bens e serviços pelo setor público é definido por legislação de âmbito nacional. Acerca desse tema, julgue os seguintes itens.

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta de menor preço para a administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da finalidade pública, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento discricionário e dos que lhes são correlatos.

No Brasil, o processo de aquisição de bens e serviços pelo setor público é definido por legislação de âmbito nacional. Acerca desse tema, julgue os seguintes itens.

É vedada, em qualquer situação, a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas.

A aquisição de bens e serviços pela administração pública está sujeita a normas específicas, definidas em lei. Acerca de tais normas, julgue os itens subseqüentes.

Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.

A aquisição de bens e serviços pela administração pública está sujeita a normas específicas, definidas em lei. Acerca de tais normas, julgue os itens subseqüentes.

A alienação de bens da administração pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação.

Considere a APA uma autarquia hipotética do estado do Pará. Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca da APA, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Ao procurar um imóvel para servir-lhe como sede, a APA identificou que estava disponível para locação um edifício que cumpriria perfeitamente essa finalidade. Porém, o proprietário do edifício não se dispunha a locar o prédio para a administração, senão por um aluguel 20% acima do valor de mercado. Nessa situação, a administração pode requisitar o edifício, indenizando mensalmente o proprietário com quantia correspondente ao valor de mercado do aluguel, fixado mediante avaliação idônea.

Acerca das licitações e dos contratos administrativos, julgue os itens que se seguem.

A permissão de serviço público não é um contrato e, portanto, sua realização independe de prévia licitação.

A Papelaria S.A., após ter sido selecionada por meio licitação na modalidade convite, celebrou com a APA, autarquia do estado do Pará, um contrato para o fornecimento de papel, durante um ano, mediante remuneração de R$ 100.000,00 por mês.

Considerando a situação hipotética apresentada acima, julgue o item a seguir.

O objeto do referido contrato é uma compra e não a prestação de um serviço.

Em São Paulo – SP, o poder público alugou de um particular um edifício para servir como sede da superintendência regional do DPF, tendo sido esse imóvel escolhido pela administração pública em virtude de sua excepcional localização.

Em face à situação hipotética apresentada acima, julgue os seguintes itens.

Para efetuar o referido contrato de locação, seria dispensável que o poder público realizasse licitação pública, desde que o aluguel contratado fosse compatível com o valor que uma avaliação prévia identificasse como sendo o praticado normalmente no mercado.

Acerca das licitações e dos contratos administrativos, julgue os itens que se seguem.

Os procedimentos de licitação têm como objetivo garantir a observância do princípio constitucional da isonomia.

Acerca das licitações e dos contratos administrativos, julgue os itens que se seguem.

A permissão de serviço público não é um contrato e, portanto, sua realização independe de prévia licitação.

A Papelaria S.A., após ter sido selecionada por meio licitação na modalidade convite, celebrou com a APA, autarquia do estado do Pará, um contrato para o fornecimento de papel, durante um ano, mediante remuneração de R$ 100.000,00 por mês.

Considerando a situação hipotética apresentada acima, julgue os itens a seguir.

O objeto do referido contrato é uma compra e não a prestação de um serviço.

Com respeito a licitações e contratos — Lei 8.666/1993 e suas atualizações e Resolução ANEEL n.o 456/2000 — e à desapropriação, julgue os seguintes itens.

A obrigação de dar publicidade às compras feitas pela administração direta ou indireta aplica-se, inclusive, a todas as compras feitas com dispensa de licitação.

Com respeito a licitações e contratos — Lei 8.666/1993 e suas atualizações e Resolução ANEEL n.o 456/2000 — e à desapropriação, julgue os seguintes itens.

É facultado às unidades administrativas utilizarem-se, nos processos licitatórios, do registro cadastral de licitantes pertencente a outros órgãos ou entidades.

Com respeito a licitações e contratos — Lei 8.666/1993 e suas atualizações e Resolução ANEEL n.o 456/2000 — e à desapropriação, julgue os seguintes itens.

A desistência da desapropriação pode ocorrer mesmo após a incorporação do bem ao patrimônio do expropriante, por meio da revogação do ato expropriatório.

Em relação a licitações, contratos administrativos e desapropriações, julgue os seguintes itens.

Nos termos da Lei n.º 8.666/1993, as licitações poderão ser efetuadas fora do local em que se situe a repartição interessada, desde que seja demonstrado o interesse público devidamente justificado.

A aquisição de bens e serviços pela administração pública está sujeita a normas específicas, definidas em lei. Dos atos da administração decorrentes da aplicação dessas regras cabem pedido de reconsideração ao ministro de estado, ou secretário estadual ou municipal, no prazo de cinco dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de

habilitação ou inabilitação do licitante.

A aquisição de bens e serviços pela administração pública está sujeita a normas específicas, definidas em lei. Dos atos da administração decorrentes da aplicação dessas regras cabem pedido de reconsideração ao ministro de estado, ou secretário estadual ou municipal, no prazo de cinco dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de

indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento.

No que se refere às normas e à legislação aplicáveis ao procedimento licitatório e ao processo de prestação e julgamento de contas governamentais, julgue os itens a seguir.

A lei de licitações vigente define tarefa como o regime de execução direta de obras e serviços, em que se contrata a execução de obra ou serviço por preço certo e total.

Com relação às compras, julgue os itens a seguir, tendo como base a legislação pertinente.

A ausência de recursos orçamentários para pagamento é causa suficiente para anulação de uma compra.

Com relação às compras, julgue os itens a seguir, tendo como base a legislação pertinente.

Na especificação completa do bem a ser adquirido, é vedada a especificação de marca.

Com relação às compras, julgue os itens a seguir, tendo como base a legislação pertinente.

O sistema de registro de preços previstos na Lei n.º 8.666/1993 deve levar em conta peculiaridades regionais.

Com base na Lei de licitações, julgue os itens seguintes.

Considere a seguinte situação hipotética.

O DF penhorou bens de um contribuinte devedor, em processo de executivo fiscal.

Nessa situação, para a venda desses bens e o recebimento da quantia em dinheiro, a administração deverá valer-se da modalidade de leilão.

Com base na Lei de licitações, julgue os itens seguintes.

Considere a seguinte situação hipotética.

O DF penhorou bens de um contribuinte devedor, em processo de executivo fiscal.

Nessa situação, para a venda desses bens e o recebimento da quantia em dinheiro, a administração deverá valer-se da modalidade de leilão.

Com relação à Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens subseqüentes.

Subordinam-se à referida lei somente as autarquias e as fundações públicas.

Com relação à Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens subseqüentes.

Em igualdade de condições, no caso de empate em uma licitação, será dada preferência à empresa com maior número de empregados.

Com relação à Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens subseqüentes.

No que concerne a essa lei, o seguro-garantia é o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos.

Com relação à Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens subseqüentes.

Obras e serviços não podem ser executados no regime de execução direta, ou seja, realizados pelos próprios órgãos e entidades da administração.

Julgue os itens subseqüentes, relacionados à Lei n.º 8.666/1993, que instituiu normas para licitações e contratos da administração pública.

Somente as autarquias e fundações públicas estão subordinadas ao estabelecido na Lei n.º 8.666/1993.

Quanto à administração pública e a temas a ela vinculados, julgue os seguintes itens.

A concessão de serviços públicos deve realizar-se na modalidade de concorrência, segundo a lei de licitações.

Com base no disposto na Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens seguintes.

Nas compras, entre outros aspectos, devem ser observadas as condições de guarda e de armazenamento que não permitam a deterioração do material. Adicionalmente, o recebimento de material de valor superior a R$ 150.000,00 deve ser confiado a uma comissão de, pelo menos, três membros.

Com relação à comunicação técnica, julgue os itens que se seguem.

Denomina-se projeto básico o conjunto de informações técnicas necessárias e suficientes para a realização do empreendimento. O projeto básico deve conter, de forma clara, precisa e completa, todas as indicações e detalhes construtivos para a perfeita instalação, montagem e execução dos serviços e obras objeto do contrato.

A respeito do processo de licitação, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

A administração pública de determinado município precisou fazer a contratação de serviços de trabalhos artísticos, e para tanto escolheu um artista consagrado pela crítica especializada e pela opinião pública.

Nessa situação, não há exigibilidade de procedimento licitatório.

Acerca das licitações, e considerando que a CEARÁPORTOS é uma empresa pública estadual, julgue os itens a seguir.

As compras realizadas pela CEARÁPORTOS devem ser mensalmente publicadas em órgão de divulgação oficial, ou em quadro de avisos de amplo acesso público, com exceção das realizadas mediante dispensa ou inexigibilidade de licitação.

Julgue os itens seguintes, acerca de licitações e contratos regulados pela Lei n.º 8.666/1993.

Para os fins da lei em apreço, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da administração pública e particulares, em que haja acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.

A respeito da Lei n.º 8.666/1993 — licitações e contratos da administração pública —, julgue os itens que se seguem.

A concessão aplica-se aos serviços de relevância pública e aos bens públicos.

Para realizar obras, serviços, compras, alienações, entre outras atividades, a administração pública efetua um conjunto de procedimentos administrativos, legalmente estabelecidos, para verificar as melhores condições de contratação. Esse conjunto de procedimentos administrativos é denominado licitação. No que se refere a licitação, julgue os itens a seguir.

A alienação de bens imóveis da administração pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, deve ser precedida de avaliação e depende de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais.

Para realizar obras, serviços, compras, alienações, entre outras atividades, a administração pública efetua um conjunto de procedimentos administrativos, legalmente estabelecidos, para verificar as melhores condições de contratação. Esse conjunto de procedimentos administrativos é denominado licitação. No que se refere a licitação, julgue os itens a seguir.

Uma entidade da administração pública pode realizar compras de gêneros perecíveis, como pão e hortifrutigranjeiros, com base no preço do dia, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes.

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a administração. Ela deve ser processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e de outros que lhes são correlatos. Acerca desse tema, julgue os itens a seguir.

O procedimento licitatório previsto na Lei n.º 8.666/1993 caracteriza ato administrativo formal, seja qual for a esfera da administração pública em questão.

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a administração. Ela deve ser processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e de outros que lhes são correlatos. Acerca desse tema, julgue os itens a seguir.

É vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para a execução do projeto, qualquer que seja a sua origem.

Considere, por hipótese, que a Prefeitura Municipal de Natal pretenda contratar uma empresa para realizar um projeto urbanístico e que os arquitetos da Secretaria Municipal responsável pela obra deparem-se com dúvidas sobre legislação profissional e de licitações. Nesse contexto, julgue os itens seguintes.

A lei de licitações prevê como requisitos de julgamento de projetos básicos e projetos executivos de obras a possibilidade de emprego de mão-de-obra, materiais, tecnologia e matérias-primas existentes no local para execução, conservação e operação.

Considere, por hipótese, que a Prefeitura Municipal de Natal pretenda contratar uma empresa para realizar um projeto urbanístico e que os arquitetos da Secretaria Municipal responsável pela obra deparem-se com dúvidas sobre legislação profissional e de licitações. Nesse contexto, julgue os itens seguintes.

Uma obra somente poderá ser licitada quando houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados no processo licitatório. Exceção será feita ao projeto executivo, que poderá ser desenvolvido concomitantemente com a execução das obras e serviços, desde que também autorizado pela administração.

Por força de lei, a aquisição de bens e serviços pela Administração Pública está sujeita a normas específicas, que definem os processo de licitação e contratação. Com referência a esse assunto, julgue os itens subseqüentes.

A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, deve ser precedida de avaliação efetuada por órgão de controle externo.

Por força de lei, a aquisição de bens e serviços pela Administração Pública está sujeita a normas específicas, que definem os processo de licitação e contratação. Com referência a esse assunto, julgue os itens subseqüentes.

Nenhuma compra deve ser feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.

Acerca das licitações e dos contratos da administração pública, julgue os itens a seguir.

O projeto básico é um projeto que delineia genericamente o objeto da licitação, sem entrar em detalhes acerca da obra ou do serviço que ele define. Já o projeto executivo, elaborado pela administração com base no projeto básico, tem como função definir de maneira detalhada o objeto da licitação, oferecendo aos licitantes elementos suficientes para que eles elaborem as suas propostas.

A respeito da administração pública brasileira, julgue os itens que se seguem.

O regime jurídico dos servidores civis não difere do regime jurídico dos servidores militares.

O Ministério das Comunicações deseja premiar o melhor trabalho na área de telecomunicações, destinado a profissionais da área.

Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens subseqüentes.

A administração não promoverá nova licitação para executar o projeto objeto do trabalho vencedor, pois a execução da obra ou do serviço será conseqüência imediata da licitação anteriormente realizada.

Para responder às questões de números 31 a 50 considere o regime da Lei no 8.112/90.

Se um servidor público foi demitido, mas conseguiu na Justiça anular a demissão,

Para responder às questões de números 31 a 50 considere o regime da Lei no 8.112/90.

Se um servidor público sofrer limitações em sua capacidade física ou mental, poderá passar a ocupar outro cargo, compatível com suas limitações. Esse mecanismo se chama

Para responder às questões de números 31 a 50 considere o regime da Lei no 8.112/90.

O prazo de validade de um concurso para preenchimento de cargos públicos é de até

Para responder às questões de números 31 a 50 considere o regime da Lei no 8.112/90.

A Administração, em um edital de concurso para preencher cargos públicos efetivos, divulgou algumas condições que devem ser atendidas pelos interessados. Assinale a condição que NÃO está de acordo com a lei:

Das assertivas abaixo, está correta a que se encontra na opção:

A vacância do cargo público poderá acontecer

Para responder às questões de números 23 a 29 considere o regime da Lei no 8.112/90.

A Lei no 8.112/90 prevê a incidência de seu regime jurídico para, entre outros,

Para responder às questões de números 23 a 29 considere o regime da Lei no 8.112/90.

Considere que um servidor público, que tenha sido demitido, consiga anular judicialmente sua demissão. Considere ainda que o cargo anteriormente ocupado por esse servidor tenha sido transformado. Nessa situação, o servidor

Para responder às questões de números 23 a 29 considere o regime da Lei no 8.112/90.

A hipótese de a Administração proceder, de ofício, à exoneração de servidor público ocupante de cargo efetivo

De acordo com a Lei no 8.112/90, é incorreto afirmar que:

O instituto através do qual o servidor estável demitido retorna ao serviço público com ressarcimento de todas as vantagens é:

A investidura em cargo público ocorrerá com:

A forma de prover cargo público da União, prevista na Lei nº 8.112/90, originariamente, mas que se considera inconstitucional, pela preterição de concurso público, é a

Caso um indivíduo, que tenha sido nomeado para cargo de provimento efetivo, sujeito à Lei nº 8.112/90, não tome posse no prazo legalmente fixado,

Considere a Lei nº 8.112/90 para responder às questões de números 24 a 30.

Um servidor público federal estável encontra-se aposentado, voluntariamente, há 3 anos. Verificando que o cargo que ocupava continua vago, o servidor solicita seu retorno à atividade. Havendo interesse da Administração, esse servidor

Considere a Lei nº 8.112/90 para responder às questões de números 24 a 30.

O prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício é de 15 dias contados da data da posse. A conseqüência prevista, como regra, para o caso de tal prazo não ser respeitado é

Nos termos da Lei nº 8.112/90, a posse de um servidor público federal ocorrerá no prazo de 30 dias contados da publicação do ato de provimento. Caso a posse não ocorra nesse prazo, a conseqüência prevista é

A Lei nº 8.112/90 oferece um rol de atos dos quais decorre a vacância do cargo público. É estranha a esse rol a

Considere a Lei nº 8.112/90 para responder às questões de números 35 a 40.

Pretendendo ingressar em cargo público efetivo, o interessado deverá passar pelas seguintes fases, nessa ordem:

Considere a Lei nº 8.112/90 para responder às questões de números 35 a 40.

Remoção é o deslocamento de servidor no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. NÃO constitui modalidade de remoção a que se fizer

Acerca do direito constitucional e do direito administrativo, julgue os seguintes itens.

Considere as seguintes situações hipotéticas.

   O funcionário público Aristóteles, que ocupava determinado cargo público, dele pediu   exoneração, por haver sido aprovado em concurso público promovido pelo DPF. A funcionária pública Ceres, no exercício da função, contraiu moléstia grave e veio a falecer. O funcionário público Juscelino, por sua vez, foi promovido para cargo mais elevado na carreira de que fazia parte. Em cada uma das situações, houve vacância do cargo antes ocupado pelo funcionário; nos dois primeiros casos, ela deu-se com extinção do vínculo, ao contrário do último, em que houve manutenção do vínculo. N... Ver mais

A licitação, como todo ato administrativo, é suscetível de anulação e de revogação. Sobre esse tema, analise as afirmativas a seguir.

I. A anulação da licitação, por se basear em ilegalidade no seu procedimento, pode ser feita em qualquer fase e a qualquer tempo, antes da assinatura do contrato, desde que a administração ou o judiciário verifique e aponte a infringência à lei ou ao edital.

II. Revogação é o desfazimento dos efeitos de uma licitação já concluída, por motivos administrativos ou por razão de interesse público decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado.

III. O licitante vencedor não pode impedir a revogação, mas pode exigir a indicação dos motivos pela administração. Não havendo os motivos, poderá obter judicialmente a anulação do ato re... Ver mais

Segundo a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, Capítulo I – Das Disposições Gerais, Seção III – Das Obras e Serviços, art. 7o - § 2o - as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:

I houver anteprojeto aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos escritórios responsáveis pelo processo licitatório.

II existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.

III houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o recebimento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executados no exercício financeiro vindouro, de acordo com o respectivo cronograma.

IV o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Anual de que trata ... Ver mais