As duas afirmações são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.

As duas afirmações são verdadeiras e a segunda não justifica a primeira.

A primeira afirmação é verdadeira e a segunda é falsa.

A primeira afirmação é falsa e a segunda é verdadeira.

As duas afirmações são falsas.

As duas afirmações são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.

As duas afirmações são verdadeiras e a segunda não justifica a primeira.

A primeira afirmação é verdadeira e a segunda é falsa.

A primeira afirmação é falsa e a segunda é verdadeira.

As duas afirmações são falsas.

da União, inclusive os magistrados e membros do Ministério Público.

da União, suas autarquias e empresas públicas.

de algumas autarquias federais.

da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

federais, estaduais, municipais e autárquicos.

3 anos, em ambos os casos.

5 anos, em ambos os casos.

2 e 3 anos, respectivamente

3 e 5 anos, respectivamente.

5 e 10 anos, respectivamente.

aproveitamento.

readmissão.

reintegração.

reversão.

recondução.

regidos pelo regime da CLT (legislação trabalhista).

submetidos ao regime jurídico disciplinar, previstos na Lei n. 8.112/90, que estabeleceu o regime jurídico único dos servidores civis federais.

filiados obrigatórios do Plano de Seguridade Social do Servidor, estabelecido na Lei n. 8.112/90.

destinatários dos mesmos direitos e das vantagens, que a Lei n. 8.112/90 assegura aos servidores titulares de cargos efetivos, inclusive aposentadoria.

destinatários dos direitos e vantagens assegurados na Lei n. 8.112/90, aos servidores efetivos, inclusive os relativos e licenças.

I, II e III.

I, II e IV.

I e IV.

II, III e IV.

II e IV.

recondução.

reversão.

aproveitamento.

reintegração.

aposentadoria.

forma de provimento de cargo público.

espécie de investidura em cargo público.

requisito de provimento de cargo público.

forma de vacância de cargo público.

requisito de investidura em cargo público.

demissão e o falecimento.

exoneração e a nomeação.

promoção e a readaptação.

reintegração e a reversão.

aposentadoria e o aproveitamento.

o ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.

a suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência, não podendo ultrapassar 90 dias.

a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de 30 dias consecutivos configura abandono de cargo.

será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.

o servidor de plantão que ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato, será suspenso por até 120 dias.

o retorno à atividade de servidor em disponibilidade, mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.

a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultando de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial.

o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado em decorrência de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou em virtude de reinvestidura do anterior ocupante.

a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

em razão do princípio da publicidade, o servidor público não deve guardar sigilo sobre assuntos da repartição;

o servidor não pode manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge ou parente até o segundo grau civil;

o servidor não pode atuar como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;

o servidor não pode cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;

o servidor não pode receber presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições.

a posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.

a posse poderá se dar mediante procuração específica.

o servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

o servidor estável não aprovado no estágio probatório não poderá ser reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.

a exoneração de cargo efetivo se dará a pedido do servidor, ou de ofício.

Ressalvada a concordância expressa do servidor, não poderá a Administração Pública alterar unilateralmente as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado.

Remoção é o deslocamento do servidor, de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

O servidor empossado terá trinta dias para entrar em exercício, contados da data da posse.

O servidor que deva ter exercício em outro município em razão de ter sido removido, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório terá dez dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.

de Vereador e não havendo compatibilidade de horários, perceberá somente a remuneração do cargo eletivo.

de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

de Deputado Estadual, será automaticamente exonerado de seu cargo.

de Governador, será afastado do seu cargo, mas poderá acumular ambas as remunerações.

de Senador e havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

O pedido de reconsideração deveria ter sido dirigido ao superior imediato de Bartolomeu.

O pedido de reconsideração é descabido, por tratar-se de decisão de caráter discricionário.

O recurso interposto por Ana é descabido, pois pedidos de reconsideração são irrecorríveis.

o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

o local físico em que o funcionário público nele investido exerce as suas funções.

a repartição pública na qual está lotado o servidor investido no exercício de suas funções.

o emprego acessível a todos os brasileiros, criado por ato administrativo de chefe de autarquia e fundações públicas.

a função desempenhada por um servidor, em caráter efetivo, com vencimentos pagos pelos cofres públicos.

quando se tratar de cargo de confiança na condição de interino.

apenas quando se tratar de cargo de carreira.

apenas quando se tratar de cargo de confiança.

quando se tratar de cargo de carreira ou de confiança.

quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira.

manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, parente até o segundo grau civil.

promover manifestação de apreço no recinto da repartição.

cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias.

representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade.

Não estável será exonerado.

Estável terá oportunidade de, mediante requerimento, submeter-se a curso de reciclagem e capacitação de duração mínima de seis meses, preparatório de novo estágio probatório.

Estável será aproveitado em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o cargo anteriormente ocupado, se este, na oportunidade, encontrar-se provido.

Estável será reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.

essa fixação seria ilegal, pois a legislação brasileira fixa em dois anos o prazo de validade dos concursos públicos.

esse prazo poderia ser prorrogado uma única vez, por mais um ano.

esse prazo poderia ser prorrogado até três vezes por igual período, pois o prazo máximo de validade dos concursos públicos, incluindo prorrogações, é de quatro anos.

esse prazo seria improrrogável, pois a possibilidade de prorrogação depende de expressa previsão no edital.

constitui forma de provimento derivado que culmina com o retorno à atividade do servidor posto em disponibilidade.

é o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.

é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

resulta da investidura do servidor estável em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física.

constitui ato administrativo discricionário pelo qual o agente exonerado reingressa no serviço público.

para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 meses de exercício.

as férias, dentre outras hipóteses, poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública ou comoção interna.

é permitido o parcelamento das férias em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública.

o servidor terá direito a 30 dias de férias, que podem ser cumuladas por até 3 períodos, no caso de necessidade do serviço.

é vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.

15 dias, contados da data da posse, será exonerado do cargo.

30 dias, contados do ato de provimento, será afastado provisoriamente do cargo.

60 dias, contados da publicação do ato de provimento, poderá ser posto em disponibilidade.

15 dias, contados da data da nomeação, poderá ser afastado do cargo.

30 dias, contados da data da posse, será posto em disponibilidade.

somente é válida se todos os aprovados no concurso posterior alcançarem notas superiores às dos concursados anteriores.

é vedada, uma vez que não se admite a abertura de novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior, com prazo de validade não expirado.

é permitida, desde que os classificados no concurso posterior não sejam nomeados antes dos concursados anteriores com direito à nomeação.

atende ao interesse público e possibilita que os aprovados em ambos os certames integrem uma única lista classificatória que será considerada para efeito de ordem de aproveitamento.

reversão.

posse em outro cargo inacumulável.

nomeação.

aproveitamento.

recondução.

que houver expedido o ato, que deverá decidir o pleito dentro do prazo improrrogável de 60 dias.

competente, dentro do prazo de 15 dias, a contar da publicação ou da ciência do ato impugnado.

imediatamente superior àquela que tiver expedido o ato, que decidirá em até 15 dias.

imediatamente superior à que tiver expedido a decisão, que decidirá dentro do prazo legal de 10 dias, podendo ser renovado uma única vez.

que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, que deverá decidir dentro do prazo de 30 (trinta) dias, não podendo ser renovado.

As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, mas não serão consideradas como efetivo exercício.

O servidor que for demitido em débito com o erário terá o prazo de sessenta dias para quitar seu débito.

Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

O servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado.

O vencimento não será objeto de arresto, seqüestro ou penhora, salvo nos casos de prestação de alimentos resultantes de decisão judicial.

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável se aposentará com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

A única hipótese em que o servidor estável perde o cargo é através de sentença judicial transitada em julgado.

São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para o cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado e o ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem.

Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação semestral de desempenho.

demissão e advertência.

suspensão e demissão.

advertência e exoneração.

demissão e disponibilidade.

advertência e demissão.

II e IV.

I, II e III.

I, III e IV.

I, II e IV.

II, III e IV.

receberá a remuneração de ambos os cargos, em razão da acumulação de funções.

continuará a receber a remuneração do cargo em comissão que ocupa, sem acréscimos em razão da interinidade.

receberá a remuneração do cargo a ser ocupado, exceto se for menor que a remuneração percebida.

deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.

receberá a remuneração de seu cargo acrescida de 1/3 (um terço) da remuneração do novo cargo de confiança interino.

readaptação.

reversão.

exoneração.

reintegração.

recondução.

é totalmente vedada a percepção de vencimento de cargo efetivo com proventos de inatividade.

a proibição de acumular não se aplica às empresas públicas nem às sociedades de economia mista.

o médico pode acumular a remuneração de dois cargos junto ao mesmo hospital municipal, independentemente da compatibilidade de horários.

é permitida a acumulação remunerada de dois cargos de professor, havendo compatibilidade de horários.

não se admite, em nenhuma hipótese, a acumulação remunerada de cargos públicos.

precisa fazer concurso público.

está dispensado de tomar posse no cargo.

não terá direito à estabilidade.

está dispensado de ser nomeado para o cargo.

não terá direito a receber remuneração.

forma de provimento de cargo público.

espécie de investidura em cargo público.

requisito de provimento de cargo público.

forma de vacância de cargo público.

requisito de investidura em cargo público.

poderá ser aberto novo concurso se a administração pública não desejar nomear os aprovados no concurso anterior.

poderá ser aberto novo concurso, se o número de candidatos aprovados em concurso anterior for inferior a cinco.

poderá ser aberto novo concurso se houver interesse da administração pública em nomear grande número de candidatos.

não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não-expirado.

só poderá ser aberto novo concurso se a administração pública deliberar reduzir o prazo de validade do concurso anterior.

é personalíssima e não se estende em nenhuma hipótese aos sucessores do servidor.

estende-se aos sucessores e contra eles será executada até o limite do valor da herança recebida.

estende-se aos sucessores e contra eles será executada ainda que exceda o valor da herança recebida.

estende-se aos sucessores do servidor somente se for decorrente de ato comissivo doloso.

estende-se aos sucessores do servidor somente se for decorrente de ato omissivo ou comissivo culposo.

30 (trinta) dias contados da notificação para repor.

15 (quinze) dias da inscrição da dívida.

60 (sessenta) dias da data do fato.

20 (vinte) dias da ciência em que a decisão foi cassada.

10 (dez) dias do encerramento definitivo do mandado de segurança.

não-remunerada, até o limite de três meses.

remunerada, até o limite de três meses, entre o registro de sua candidatura e o décimo dia seguinte ao da eleição.

remunerada, desde a escolha em convenção partidária, até o décimo dia seguinte ao da eleição.

não-remunerada, entre o dia da escolha em convenção partidária até o décimo dia seguinte ao da eleição.

remunerada, até o limite de quatro meses, entre a escolha em convenção partidária e a data da eleição.

o primeiro servidor terá de ser absolvido no processo administrativo, mas o segundo ainda assim poderá ser condenado.

os dois ainda assim poderão ser condenados no processo administrativo.

os dois terão de ser absolvidos no processo administrativo.

o segundo servidor terá de ser absolvido no processo administrativo, mas o primeiro ainda assim poderá ser condenado.

nem deve haver processo administrativo, sendo a questão do ilícito administrativo resolvida pelo mesmo juiz que julgar o processo criminal.

15 dias; não o fazendo, está sujeito a exoneração.

15 dias; não o fazendo, está sujeito a suspensão.

30 dias; não o fazendo, está sujeito a demissão.

30 dias; não o fazendo, está sujeito a exoneração.

45 dias; não o fazendo, está sujeito a demissão.

dependerá de prévia autorização do juiz que presidiu o processo criminal.

somente será aplicada caso haja concomitante responsabilização civil.

poderá ser aplicada, haja ou não dano a ser ressarcido, independentemente da absolvição criminal.

deverá ser aplicada para fins de ressarcimento de dano causado ao erário.

deverá ser afastada, por expressa determinação legal.

recurso dirigido à autoridade imediatamente superior à que tomou a decisão, a ser interposto no prazo de 5 dias, contados da publicação da decisão.

pedido de reconsideração dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a ser interposto no prazo de 30 dias, contados da ciência da decisão não publicada.

recurso dirigido à autoridade máxima do órgão, a ser despachado em 5 dias e decidido em 30 dias contados do seu recebimento.

pedido de reconsideração dirigido à autoridade imediatamente superior à que tomou a decisão, a ser apreciado em 5 dias após o recebimento.

recurso dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a ser interposto no prazo de 30 dias, contados da publicação da decisão.

cujo cônjuge ou companheiro tenha sido deslocado para outro ponto do território nacional ou para o exterior.

para participar de curso de capacitação profissional, após cada qüinqüênio de efetivo exercício.

que se candidatar a cargo eletivo na localidade em que desempenha suas atribuições.

para o trato de assuntos particulares, desde que não esteja em estágio probatório.

para desempenho de mandato em confederação, federação ou associação de classe de âmbito nacional.

A posse poderá ocorrer mediante procuração específica.

A posse dar-se-á no prazo de 30 (trinta) dias, contado da publicação do ato de provimento.

Ocorrerá posse em todos os tipos de provimento.

No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio.

A posse dependerá de prévia inspeção médica oficial.

Os prazos de prescrição previstos na lei penal não se aplicam às infrações disciplinares capituladas também como crime.

O prazo prescricional da ação disciplinar, nos casos de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, é de 5 (cinco) anos.

O prazo prescricional da ação disciplinar, nos casos de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, é de 2 (dois) anos.

O prazo prescricional da ação disciplinar, nos casos em que a pena prevista for de advertência, é de 2 (dois) anos.

O prazo de prescrição começa a correr sempre da data em que o fato punível ocorreu.

I e II.

I e III.

II e III.

aproveitamento;

reversão;

recondução;

remoção;

nomeação.

é de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período;

é de um ano, prorrogável por um ano;

é de dois anos, prorrogável por um ano;

após a Emenda Constitucional 19, passou a ser de três anos;

é de dois anos, improrrogáveis.

exoneração;.

demissão;

readaptação;

transferência;

recondução.

São deveres dos servidores públicos: exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo bem como levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.

Para aplicação de penalidades ao servidor, devem-se levar em conta a natureza e a gravidade da infração, desconsiderandose os antecedentes funcionais.

Um servidor público tem o dever de cumprir as ordens de seus superiores hierárquicos, ainda que elas sejam manifestamente ilegais.

Deverá ser reintegrado o servidor público que, ao sofrer limitação em sua capacidade de trabalho, torne-se inapto para o cargo que ocupa, mas possa ainda exercer outro cargo para o qual a limitação sofrida não o inabilite.

Deverá ser reconduzido o servidor aposentado por invalidez permanente que tiver declaradas insubsistentes, por junta médica oficial, as causas que determinaram a sua aposentadoria.

Para obter a licença de 20 dias, Hildebrando deve submeter-se inicialmente a junta médica, não bastando a inspeção realizada por médico do setor de assistência do órgão em que trabalha.

Em nenhuma hipótese a inspeção médica poderá ser realizada na residência do servidor.

Caso Hildebrando, durante o mesmo exercício, atinja o limite de 30 dias de licença para tratamento de saúde, em decorrência da persistência dos sintomas da lesão que contraiu, deverá submeter-se à inspeção médica por junta oficial para a concessão de novas licenças, independentemente do prazo de duração delas.

Ainda que Hildebrando consiga a licença para tratamento de saúde, esta ocorrerá com prejuízo da sua remuneração.

Hildebrando pode escolher entre apresentar ao órgão no qual trabalha um atestado passado por seu médico particular ou um atestado passado pelo médico do setor de assistência do órgão de pessoal no qual exerce suas atividades.

"Exoneração" constitui penalidade decorrente da prática de ilícito administrativo, tendo por efeito desligar o servidor dos quadros do funcionalismo.

Conforme entendimento pacífico sufragado pelo Supremo Tribunal Federal, pela chamada "falta residual", não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, é admissível a punição administrativa do servidor público.

Vacância é o ato administrativo pelo qual o servidor público é autorizado pela Administração a deixar o cargo temporariamente vago, pelo prazo de 03 (três) anos, a fim de freqüentar cursos de aperfeiçoamento ministrados pelo próprio ente estatal e necessários à aquisição da estabilidade.

Demissão" não é penalidade imposta ao servidor público pela Administração podendo, por isso mesmo, ocorrer a pedido ou de ofício quando, nesta última hipótese, se tratar de ocupante de cargo em comissão.

II, III, IV, VI.

I, III, IV, V, VI, VII e VIII.

I, II, III, IV, V, VI e VIII.

I, II, IV, V e VII.

em 3 (três) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão.

em 2(dois) anos, quanto à suspensão.

em 120 (cento e vinte) dias, quanto à advertência.

todas as alternativas estão erradas.

Em 3 (três) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou dis-ponibilidade e destituição de cargo em comissão.

Em 2 (dois) anos, quanto à suspensão.

Em 120 (cento e vinte) dias, quanto à advertência.

Todas as alternativas estão erradas.

A partir da promulgação da Emenda Constitucional n.º 19, deixou de ser obrigatória a adoção de regime jurídico único para os agentes da administração direta, das autarquias e das fundações públicas.

A investidura em cargo público dá-se com a nomeação.

De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, função pública é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

Para o servidor ocupante de cargo público de provimento efetivo, não se exige aprovação prévia em concurso público.

O servidor tem prazo de 30 dias, contados da posse, para entrar em exercício.

o processo disciplinar poderá ser revisto, no prazo de 180 (cento e oitenta dias), a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de qualquer uma das seguintes penalidades: suspensão por mais de 30 (trinta) dias, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.

as denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, não havendo necessidade de identificação e de endereço do denunciante.

o julgamento fora do prazo legal implica nulidade do processo disciplinar.

os servidores públicos têm assegurada a liberdade sindical;

o direito de greve dos servidores públicos deverá ser regulamentado por lei complementar;

a Constituição permite o acesso do estrangeiro a cargos públicos nas situações previstas na lei;

os servidores públicos, homens e mulheres, deverão se aposentar de forma compulsória aos setenta anos;

a Constituição não prevê mais a obrigatoriedade de manutenção de regime jurídico único no âmbito da Administração Direta, autárquica e fundacional.

representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

descumprir qualquer ordem superior.

promover manifestações de apreço no recinto da repartição.

guardar sigilo sobre assunto da repartição, salvo se houver clamor público.

recusar emprego de estado estrangeiro.

poderão ser sempre interrompidas a juízo da autoridade.

poderão ser interrompidas por convocação para o júri.

não poderão ser interrompidas.

somente poderão ser interrompidas com sua anuência.

não poderão ser interrompidas, salvo no caso de serviço fora do país.

o servidor público será responsabilizado apenas pelas ações ilícitas que praticar no exercício de suas funções, não podendo ser responsabilizado por suas omis- sões, ainda que causadoras de dano.

para fins de responsabilidade penal é necessário que se comprove a concretiza- ção do dano, posto que a mera tentativa ou o perigo de dano não constituem conduta penal definida como crime

quando o dano é causado por servidor público a terceiros, o Estado responderá objetivamente, porém ficará com o direito de regresso contra o servidor que causou o dano, desde que este tenha agido com culpa ou dolo.

a responsabilidade administrativa é apurada pela própria Administração por meio de processo sumaríssimo, caso em que se aplica o princípio da verdade sa- bida, por meio do qual não caberá defesa.

ao servidor público é assegurada a estabilidade no cargo ocupado, portanto, não poderá ser responsabilizado por qualquer ação ou omissão praticada no exercí- cio de suas funções.

suspensão;

destituição de cargo comissionado;

cassação de disponibilidade;

exoneração;

advertência.

demitido;

inabilitado;

exonerado;

colocado em disponibilidade;

cassado.

poderão ser sempre interrompidas a juízo da autoridade.

poderão ser interrompidas por convocação para o júri.

não poderão ser interrompidas.

somente poderão ser interrompidas com sua anuência.

não poderão ser interrompidas, salvo no caso de serviço fora do país.

A recondução é uma forma de provimento de cargo público.

A investidura em cargo público é exclusiva para brasileiros natos.

A posse é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.

A nomeação, em caráter efetivo ou em comissão, depende de prévia habilitação em concurso público.

O prazo de validade do concurso público é de 4 anos, prorrogáveis por mais 2 anos.

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento em comissão ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses.

Na avaliação do desempenho do cargo, serão observados única e exclusivamente os seguintes fatores: assiduidade, disciplina e capacidade de iniciativa.

O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial.

O servidor estatutário, habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo, adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 2 (dois) anos de efetivo exercício.

O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou função de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação.

O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é redutível.

Mesmo com a autorização do servidor, não poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros.

Além dos vencimentos, poderão ser pagas ao servidor vantagens decorrentes de indenizações, gratificações e adicionais.

O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas até o máximo de quatro períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.

A licença para desempenho de mandato classista terá duração igual à do mandato, não sendo permitida sua prorrogação.

A regra do concurso público não se aplica às empresas públicas e sociedades de economia mista.

A Carta Magna estabelece o concurso público como regra para todas as admissões da administração pública, vedando expressamente tanto a sua ausência, quanto o seu afastamento fraudulento por meio de transferência de servidores públicos para cargos diversos daqueles para os quais foram originariamente admitidos. As exceções ao princípio constitucional do concurso público somente existirão com expressa previsão na própria Constituição, sob pena de nulidade.

A Constituição da República ampliou os direitos sociais dos servidores públicos civis, permitindo-lhes tanto o direito à livre associação sindical, quanto o direito de greve, este último exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

A Constituição Federal permite a acumulação remunerada de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, desde que haja compatibilidade de horários.

A Constituição Federal consagrou a regra que garante a estabilidade do servidor público nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, após três anos de efetivo exercício.

A noção de servidor público compreende os servidores estatutários, os empregados públicos e os servidores temporários.

Os servidores estatutários sujeitam-se ao regime estatutário e ocupam cargos públicos.

Os empregados públicos são contratados sob o regime da legislação trabalhista e ocupam empregos públicos.

Os empregados públicos não dependem de aprovação prévia em concurso público para investidura no cargo.

Os servidores temporários são contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

de trinta dias, contados da publicação do ato de provimento.

de quinze dias, prorrogável por igual período, contados a partir da nomeação.

fixado no edital do concurso público, o qual não poderá ser superior a trinta e inferior a quinze dias.

de até quarenta e cinco dias, contados da nomeação ou da ascensão.

de quarenta e cinco dias, contados do efetivo exercício.

valer-se do cargo para lograr proveito pessoal, em detrimento da dignidade da função pública.

aceitar comissão de estado estrangeiro.

coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiaremse a associação profissional.

praticar usura sob qualquer de suas formas.

utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços particulares.

multa.

advertência.

demissão.

suspensão de, no máximo, quinze dias.

destituição do cargo em comissão.

A autoridade competente para o julgamento nomeará uma comissão revisora, que procederá à instrução do processo e concluirá os trabalhos em sessenta dias.

O processo de revisão jamais poderá resultar em prejuízo para o servidor, sendo vedado o agravamento da penalidade.

O ônus da prova na revisão é sempre do requerente.

A revisão pode ocorrer a qualquer tempo, de ofício ou a pedido do servidor; no caso de falecimento do servidor, qualquer parente poderá requerer a revisão, desde que no prazo máximo de dois anos do evento morte.

A revisão só é admissível se o requerente alegar fatos novos ou circunstâncias antes desconsideradas que justifiquem a inocência do servidor.

nomeação

readmissão

reintegração

readaptação

transferência

demissão

suspensão

advertência

disponibilidade

destituição de cargo em comissão

5

10

15

20

30

indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário pelo servidor, que será suspenso temporariamente de sua função pública.

cassação de direitos políticos e a conseqüente perda da função pública do servidor, independentemente do ressarcimento ao erário pelos danos causados ao patrimônio público.

suspensão dos direitos políticos, a perda da respectiva função pública e a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei.

perda temporária da função pública enquanto durarem os efeitos da condenação e a conseqüente cassação dos direitos políticos.

perda temporária dos direitos políticos, a indisponibilidade dos bens do servidor mas não acarretarão a perda da função pública.

vitaliciedade, após dez anos de efetivo exercício, e poderá perder o cargo em virtude de processo administrativo ou de procedimento de avaliação periódica, na forma de lei complementar, assegurada sempre ampla defesa.

estabilidade, após dois anos de efetivo exercício, e só poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

estabilidade, após cinco anos de efetivo exercício, e poderá perder o cargo em virtude de procedimento de avaliação periódica, na forma de lei complementar estadual, assegurada ampla defesa.

vitaliciedade, após três anos de efetivo exercício, e poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial e processo administrativo, assegurada ampla defesa.

estabilidade, após três anos de efetivo exercício, e poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo ou procedimento de avaliação periódica, na forma de lei complementar, assegurada sempre ampla defesa.

Se a ordem para alterar a programação daquelas urnas eleitorais partisse de seu superior imediato, Pedro deveria obedecer, já que é dever do servidor cumprir todas as ordens superiores.

Se a ordem para alterar a programação das referidas urnas eleitorais partisse do presidente do TRE/PA, Pedro deveria obedecer, já que todo servidor deve ser leal à instituição a que servir, obedecendo as normas legais e regulamentares.

Pedro poderia não atender diretamente à solicitação do dirigente, mas isso nada desabonaria a sua conduta, caso ele prestasse as informações necessárias à realização do procedimento ilegal, já que ele, como servidor público, deve atender com presteza ao público em geral, prestando todas as informações requeridas.

Pedro deveria levar ao conhecimento da autoridade superior a tentativa de fraude, já que é dever do servidor público dar conhecimento à autoridade superior de todas as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.

Pedro poderia convocar a imprensa e relatar a chantagem a que foi tentado, dando o nome do partido político e do dirigente que lhe fez a proposta, já que a guarda de sigilo sobre assunto da repartição não está prevista nos deveres do servidor público.

Considerando que vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, é correto inferir que um servidor público civil da União pode receber, a título de vencimento, importância inferior ao salário mínimo.

Considere que João, analista de sistemas do TRE/PA, deve ser cedido para o exercício de cargo em comissão no TSE. Nesse caso, a cessão do servidor far-se-á mediante portaria publicada no Diário Oficial do Estado do Pará e mediante autorização expressa do presidente da República.

O servidor público efetivo da União que for investido em mandato eletivo de prefeito será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar entre a remuneração do cargo efetivo e a do cargo eletivo.

O servidor público efetivo da União, investido no mandato eletivo de vereador, perceberá as vantagens de seu cargo efetivo e a remuneração do cargo eletivo, mesmo não havendo compatibilidade de horários entre a atividade efetiva e a eletiva.

O servidor público civil da União poderá ausentar-se do país para estudo ou missão oficial, bastando, para isso, que ele tenha autorização do presidente da República.

3.

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5.

6.

7.

trinta dias da publicação do ato de provimento.

quinze dias da publicação do ato de designação.

até quarenta e cinco dias da publicação do ato de nomeação.

sessenta dias do ato de recondução.

quarenta dias da publicação do ato de admissão.

da nomeação e provimento efetivo, será demitido a bem do serviço público.

do ato de nomeação, será demitido do cargo.

da publicação do ato de provimento, será tornado sem efeito o ato de sua nomeação.

da posse, será exonerado do cargo.

do ato de sua contratação, responderá por abandono do cargo, observada a ampla defesa.

aproveitamento.

reintegração.

reversão.

recondução.

readaptação.

as gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.

as indenizações se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

a ajuda de custo consiste na indenização devida ao servidor que, necessitando afastar da sede em caráter eventual, tem despesas com transporte, pousada e alimentação.

o adicional por tempo de serviço é devido à razão de 5% (cinco por cento) a cada 5 (cinco) anos de serviço público efetivo, observado o limite máximo de 35% (trinta e cinco por cento).

a gratificação natalina será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.

extinção de funções públicas, quando vagas.

extinção de cargos e funções públicas, quando ocupados por servidores não estáveis.

funcionamento da administração federal, mesmo quando implicar aumento de despesa.

fixação de quantitativo de cargos dos quadros de pessoal da Administração Direta.

criação ou extinção de órgãos e entidades públicas.

um cargo de provimento em comissão, de recrutamento amplo, e os proventos de servidor aposentado.