No que diz respeito a remuneração do servidor, em conform...

A não poderá, em qualquer hipótese, ser objeto de arresto, penhora ou constrição judicial diversa. B poderá ser objeto de seqüestro no caso de prestação de alimentos resultante de decisão judicial. C abrange o vencimento do cargo efetivo, mas sem o acréscimo de vantagens pecuniárias permanentes. D poderá sofrer descontos exclusivamente tributários como a contribuição previdenciária e imposto de renda na fonte. E será feita em parcelas, no caso de reposição ao erário, mas o valor delas não excederá a 35% da remuneração.