A remuneração de servidores públicos estaduais por meio...

A limitação ao equivalente a 90,25% (noventa vírgula vinte e cinco por cento) do subsídio recebido pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal. B irredutibilidade e a impossibilidade de majoração, salvo por lei específica. C limitação ao equivalente a 90,25% (noventa vírgula vinte e cinco por cento) do subsídio recebido pelo Governador do Estado. D aplicação do respectivo regime a todos os servidores detentores de cargo público de provimento efetivo. E vedação ao acréscimo de abonos, gratificações ou adicionais.