Questão
Q574796
Prova: Concurso Tribunal Regional Federal / 4ª Região (TRF 4ª) 2004 - Analista Judiciário Área Execução de Mandados - Escola de Administração Fazendária (ESAF) do ano 2004
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Tribunal Regional Federal / 4ª Região (TRF 4ª) 2004
Quanto às penalidades passíveis de serem aplicadas ao ser...
Quanto às penalidades passíveis de serem aplicadas ao servidor público civil da União, analise:
I. A demissão ou a destituição de cargo em comissão implica a indisponibilidade dos bens e em ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.
II. A destituição de cargo em comissão ou a demissão incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de cinco anos.
III. Não poderá retornar ao serviço público federal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão.
Essas conseqüências resultam, respectivamente, das seguintes condutas:
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