Questão Q574796
2004 Escola de Administração Fazendária (ESAF) Tribunal Regional Federal / 4ª Região (TRF 4ª)
Prova: Concurso Tribunal Regional Federal / 4ª Região (TRF 4ª) 2004 - Analista Judiciário Área Execução de Mandados - Escola de Administração Fazendária (ESAF) do ano 2004 Tribunal Regional Federal / 4ª Região (TRF 4ª) 2004

Quanto às penalidades passíveis de serem aplicadas ao ser...

Quanto às penalidades passíveis de serem aplicadas ao servidor público civil da União, analise:

I. A demissão ou a destituição de cargo em comissão implica a indisponibilidade dos bens e em ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.

II. A destituição de cargo em comissão ou a demissão incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de cinco anos.

III. Não poderá retornar ao serviço público federal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão.

Essas conseqüências resultam, respectivamente, das seguintes condutas:

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