SegundoaLei8112,oscargospúblicossão:
decaráterindividual;
acessíveisatodobrasileiroecriadoporlei;
acessíveisabrasileiroseestrangeirosecriadosporlei;
acessíveisatodossemdenominaçãoprópria;
criadosporleiporémsemdenominaçãoprópria.
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