Consoante as disposições da Lei n.º 8.112/1990, que regul...

A partir da promulgação da Emenda Constitucional n.º 19, deixou de ser obrigatória a adoção de regime jurídico único para os agentes da administração direta, das autarquias e das fundações públicas.

A investidura em cargo público dá-se com a nomeação.

De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, função pública é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

Para o servidor ocupante de cargo público de provimento efetivo, não se exige aprovação prévia em concurso público.

O servidor tem prazo de 30 dias, contados da posse, para entrar em exercício.