A Emenda Constitucional n. 32, de 2001, à Constituição F...

#Questão 507856 - Direito Administrativo, Lei 8.112/90, ESAF, 2005, RFB, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF

A Emenda Constitucional n. 32, de 2001, à Constituição Federal, autorizou o Presidente da República, mediante Decreto, a dispor sobre:

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