I, II e III.

I, II e IV.

I e IV.

II, III e IV.

II e IV.

recondução.

reversão.

aproveitamento.

reintegração.

aposentadoria.

forma de provimento de cargo público.

espécie de investidura em cargo público.

requisito de provimento de cargo público.

forma de vacância de cargo público.

requisito de investidura em cargo público.

demissão e o falecimento.

exoneração e a nomeação.

promoção e a readaptação.

reintegração e a reversão.

aposentadoria e o aproveitamento.

o ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.

a suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência, não podendo ultrapassar 90 dias.

a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de 30 dias consecutivos configura abandono de cargo.

será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.

o servidor de plantão que ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato, será suspenso por até 120 dias.

o retorno à atividade de servidor em disponibilidade, mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.

a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultando de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial.

o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado em decorrência de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou em virtude de reinvestidura do anterior ocupante.

a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

em razão do princípio da publicidade, o servidor público não deve guardar sigilo sobre assuntos da repartição;

o servidor não pode manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge ou parente até o segundo grau civil;

o servidor não pode atuar como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;

o servidor não pode cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;

o servidor não pode receber presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições.

a posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.

a posse poderá se dar mediante procuração específica.

o servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

o servidor estável não aprovado no estágio probatório não poderá ser reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.

a exoneração de cargo efetivo se dará a pedido do servidor, ou de ofício.

Ressalvada a concordância expressa do servidor, não poderá a Administração Pública alterar unilateralmente as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado.

Remoção é o deslocamento do servidor, de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

O servidor empossado terá trinta dias para entrar em exercício, contados da data da posse.

O servidor que deva ter exercício em outro município em razão de ter sido removido, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório terá dez dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.