Questão Q508560
2004 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Tribunal de Contas Estadual - PE (TCE/PE)
Direito Administrativo Lei 8.112/90
Prova: Concurso Tribunal de Contas Estadual - PE (TCE/PE) - Auditor de Contas Públicas Área Saúde - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2004 • Tribunal de Contas Estadual - PE (TCE/PE)

Com referência a servidores públicos, julgue os seguintes...

Com referência a servidores públicos, julgue os seguintes itens.

Considere a seguinte situação hipotética.

 André, servidor público, recebia determinada gratificação há mais de 5 anos. Por força de nova legislação, que passou a reger a remuneração de seu cargo e extinguiu a referida gratificação, ele deixou de recebê-la.

Nessa situação, André faz jus à restauração da gratificação, como vantagem individual, a título de direito adquirido.

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