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Com relação ao tema Improbidade Administrativa, assinale...
#Questão 863471
-
Direito Administrativo
,
Improbidade administrativa - Lei 8.429/92
,
AMEOSC
,
2021
,
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
, Advogado
Com relação ao tema Improbidade Administrativa, assinale a afirmativa INCORRETA.
A) A Fazenda Pública, quando for o caso, promoverá as ações necessárias à complementação do ressarcimento do patrimônio público.
B) A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado.
C) O ordenamento jurídico contempla apenas hipóteses dolosas de improbidade administrativa.
D) Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
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