Questões de Direito Administrativo do ano 2018

#Questão 815832 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, VUNESP, 2018, Tribunal de Justiça - SP (TJSP/SP) (3ª edição), Juiz Substituto

De acordo com a jurisprudência do STF e do STJ, é correto afirmar que o servidor em desvio de função

A) tem direito ao reenquadramento para o cargo exercido de fato e à remuneração correspondente a partir daquele ato.

B) tem direito ao reenquadramento para o cargo exercido de fato, se houver previsão legal, além da remuneração correspondente a partir daquele ato e indenização correspondente às diferenças remuneratórias relativas ao período pretérito.

C) não tem direito às diferenças de vencimentos de um e outro cargo, porque vedado ao Judiciário conceder equiparação ou aumento de vencimentos com base na isonomia.

D) tem direito às diferenças de vencimentos de um e outro cargo a título de indenização, mantido, porém, no cargo efetivo.

#Questão 815834 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG), Analista de Controle Externo

Mariana, servidora pública aposentada, reingressou no serviço público após verificação, em processo, de que não subsistiam os motivos determinantes da sua aposentadoria.

Nessa situação, o retorno de Mariana ao trabalho configura

A) reintegração.

B) recondução.

C) readaptação.

D) reversão.

E) aproveitamento.

#Questão 815835 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, CESPE / CEBRASPE, 2018, Secretaria da Fazenda do Estado - RS (SEFAZ/RS) (3ª edição), Assistente Administrativo Fazendário

Helena, servidora pública, requereu aposentadoria após ter cumprido os requisitos legais para tal. A aposentadoria foi concedida, mas Helena, por ter tido ciência do interesse da administração pública em seu retorno, resolveu solicitar, depois de meses, o retorno às atividades do cargo que desempenhara.

Nessa situação hipotética, Helena solicitou

A) readaptação.

B) reversão.

C) reintegração.

D) recondução.

E) remoção.

#Questão 828466 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FGV, 2018, Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos - RJ (SASDH/RJ), Assistente Social

Maria deu entrada em requerimento administrativo de internação de sua mãe, Ângela, de 95 anos, em instituição municipal de longa permanência para idosos, alegando apenas sua avançada idade. Após estudo técnico feito pela equipe multidisciplinar do Município (com psiquiatra, psicólogo e assistente social), verificou-se que a idosa Ângela está em pleno gozo de sua capacidade civil, com boas condições de saúde e consegue gerir adequadamente seus proventos de aposentadoria. Assim sendo, o agente público competente indeferiu o pedido de acolhimento da idosa, eis que os requisitos legais não estavam presentes, praticando um ato:

A) jurídico disciplinar, pois o agente público aplica a sanção disciplinar de internação quando há infração à lei;

B) jurídico declaratório, pois o agente público tem o poder-dever de declarar a sanidade mental dos cidadãos;

C) jurisdicional plural, pois vários agentes públicos contribuíram para o ato;

D) administrativo vinculado, pois o agente seguiu os ditames previstos em lei, sem margem discricionária de escolha;

E) administrativo hierárquico, pois o agente público está em situação hierarquicamente superior ao particular.

#Questão 828473 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, COMPERVE, 2018, Tribunal de Justiça - RN (TJRN/RN), Juiz Leigo

Maria, estudante do último período de direito, ouviu comentários de que o reitor de sua universidade não entregaria os diplomas para os concluintes do curso naquele ano, diante da crise econômica nacional e do superlotado mercado de trabalho jurídico. Intrigada com o conteúdo das fofocas, Maria mandou mensagem de WhatsApp para o grupo da turma e logo recebeu inúmeros links de notícias corroborando com o conteúdo dos comentários. O pavor, então, se tornou generalizado naquela instituição de ensino superior. Aflitos, os estudantes montaram comissão para pesquisar o tema e logo descobriram que a entrega de diplomas é

A) ato discricionário, o que realmente permite tal postura do reitor, porém, sem inviabilizar o seu controle judicial.

B) ato discricionário, o que realmente permite tal postura do reitor bem como inviabiliza o seu controle judicial.

C) ato vinculado, o que impede o reitor de se negar a entregar tais documentos pelos motivos citados, fato que pode ser controlado em via judicial e também na esfera administrativa.

D) ato vinculado, o que impede o reitor de se negar a entregar tais documentos pelos motivos citados, fato que não pode ser controlado em via judicial, mas, sim, na esfera administrativa.

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