Questões de Direito Administrativo do ano 2018

#Questão 828485 - Direito Administrativo, Bens Públicos, QUADRIX, 2018, Conselho Regional de Corretores de Imóveis - GO (CRECI/GO), Profissional de Fiscalização

#Questão 828486 - Direito Administrativo, Bens Públicos, CESPE / CEBRASPE, 2018, Secretaria da Fazenda do Estado - RS (SEFAZ/RS) (3ª edição), Assistente Administrativo Fazendário

Anualmente uma prefeitura celebra o aniversário do município na principal praça municipal, oferecendo atividades de cultura e lazer a toda a população local.

Nesse caso, a praça do local do evento constitui

A) bem público de uso especial, uma vez que sua utilização é restrita a indivíduos especificamente selecionados para isso.

B) bem público de uso especial, tal como imóveis onde estão instaladas repartições públicas.

C) bem público de uso comum do povo, por ser aberta à utilização de todos os membros da coletividade.

D) bem público de uso comum do povo, tal como os veículos oficiais da administração pública.

E) bem público de uso especial, porque se destina à utilização por toda a coletividade.

#Questão 828488 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, FGV, 2018, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) (2ª edição), Advogado (XXVII Exame de Ordem Unificad)

Após a contratação, sob o regime de empreitada por preço unitário, da sociedade empresária Faz de Tudo Ltda. para a construção do novo edifício-sede de uma agência reguladora, a Administração verifica que os quantitativos constantes da planilha orçamentária da licitação – e replicados pela contratada – são insuficientes para executar o empreendimento tal como projetado. Por isso, será necessário aumentar as quantidades de alguns serviços. Em termos financeiros, o acréscimo será de 20% – que corresponde a R$ 2.000.000,00 – em relação ao valor inicial atualizado do contrato. Com base na situação narrada, assinale a afirmativa correta.

A) O acréscimo de serviços poderá ser combinado apenas verbalmente, não sendo necessária sua redução a termo.

B) Por se tratar de cláusula exorbitante, mesmo que a sociedade empresária Faz de Tudo Ltda. não concorde com o acréscimo, a alteração poderá ser determinada unilateralmente pela Administração.

C) O contratado só está obrigado a aceitar os acréscimos de até 15% (quinze por cento) em relação ao valor inicial atualizado do contrato; superado esse limite, a alteração só pode ocorrer com o consentimento da sociedade empresária Faz de Tudo Ltda.

D) Diante da deficiência do projeto básico, a Administração deve obrigatoriamente anular o contrato após serem oportunizados o contraditório e a ampla defesa à sociedade empresária Faz de Tudo Ltda.

#Questão 828489 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, FCC, 2018, Secretaria de Administração do Estado do Amapá - AP (SEAD/AP), Analista Administrativo

Suponha que determinada autoridade pública, na condição de gestor de um contrato administrativo, não tenha atuado de forma a acompanhar adequadamente a execução do contrato, o que gerou sucessivos aditamentos e majoração dos valores desembolsados pela Administração, muito embora o objeto tenha sido entregue no prazo avençado. No que concerne aos conceitos e indicadores que devem ser observados por uma atuação administrativa que busca a excelência, a atuação do agente público na situação narrada

A) careceu de eficiência, eis que não foi dado o melhor uso aos insumos públicos alocados, não obstante a observância do cronograma.

B) mostrou-se eficiente, pelo cumprimento do cronograma, embora não eficaz em razão dos custos incorridos.

C) embora efetiva, mostrou-se deficiente no aspecto concernente à accountability, conceito este relacionado com a melhor alocação orçamentária.

D) frustrou a governabilidade, que corresponde à medida final de uma gestão atenta à economicidade.

E) mostrou-se não efetiva, não obstante eficiente, na medida em que importará o comprometimento inadequado de recursos orçamentários.

#Questão 828490 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2018, Ministério Público da União (MPU), Técnico do Ministério Público

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