Questões de Direito Administrativo do ano 2018

#Questão 828491 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG), Analista de Controle Externo

Determinado município pretende delegar, a título não precário, a prestação do serviço de transporte público municipal à iniciativa privada, admitindo a cobrança de tarifa do usuário. Após a realização do devido procedimento licitatório, foi escolhida a melhor proposta.

De acordo com a legislação pertinente, o instrumento jurídico a ser celebrado deverá ser o

A) contrato de autorização de serviço público.

B) contrato de concessão de serviço público

C) contrato administrativo de empreitada integral.

D) contrato de concessão administrativa.

E) contrato de adesão de permissão de serviço público.

#Questão 828492 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, IDECAN, 2018, Advocacia-Geral da União (AGU), Técnico em Comunicação Social (Área de Especialização: Comunicação Social)

A respeito do controle da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir:

I. O Poder Legislativo, no exercício do controle externo da Administração Pública, conta com o auxílio dos Tribunais de Contas.

II. O controle administrativo está restrito ao exame de legalidade, sendo vedada a revisão dos critérios de conveniência e oportunidade.

III. O controle político ou administrativo também é exercido pelo Poder Judiciário quando, no exercício de sua função jurisdicional, aprecia a legalidade dos atos praticados pela Administração Pública.

Assinale

A) se apenas a afirmativa I estiver correta.

B) se apenas a afirmativa II estiver correta.

C) se apenas a afirmativa III estiver correta.

D) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

E) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

#Questão 828493 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, QUADRIX, 2018, Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - DF (CODHAB/DF), Analista

#Questão 828494 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG), Analista de Controle Externo

O controle externo da administração pública

A) pode ser realizado de forma ampla e irrestrita.

B) pode invalidar atos produzidos que infrinjam a legislação.

C) é competência do Poder Executivo, com auxílio dos tribunais de contas.

D) avalia o cumprimento das metas previstas no plano plurianual bem como a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

E) é hierarquicamente superior ao controle interno de cada órgão.

#Questão 828495 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG), Analista de Controle Externo

Vários estados da Federação enfrentavam problemas relacionados à entrega de correspondências: o percentual de cartas não entregues havia dobrado e, conforme o tipo de encomenda, os atrasos tinham quintuplicado. Em razão disso, um deputado federal apresentou requerimento de convocação do ministro das Comunicações para que este prestasse esclarecimentos sobre as principais razões para essa crise dos serviços postais no Brasil. O pedido foi aprovado pela maioria absoluta do plenário, e foi efetuada a convocação do ministro.

Nessa situação hipotética, a Câmara Legislativa exerceu o controle

A) interno.

B) prévio.

C) administrativo.

D) parlamentar.

E) judicial.

Questões de Direito Administrativo do ano 2018

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo