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Questões de Direito Administrativo do ano 2018

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Listagem de Questões de Direito Administrativo do ano 2018

#Questão 828496 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG), Analista de Controle Externo

Mais de 450 obras executadas com recursos públicos foram interrompidas em um estado. Foi constatado desrespeito às regras licitatórias, o que possibilitou a emissão de notas fiscais falsas e a participação de empresas não atuantes no ramo e de empresas inexistentes. Devido a essa situação preocupante, o Tribunal de Contas da União (TCU) fixou prazo para que se adotassem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei. A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A) Compete ao TCU averiguar o mau uso de recursos públicos e determinar a quebra do sigilo bancário dos envolvidos.

B) Mesmo que parte dos processos licitatórios tenha sido regular, o TCU pode indicar irregularidades na execução contratual, como as relativas à forma de pagamento acordada.

C) determinar a quebra do sigilo bancário dos envolvidos. B Mesmo que parte dos processos licitatórios tenha sido regular, o TCU pode indicar irregularidades na execução contratual, como as relativas à forma de pagamento acordada.

D) Havendo débito, o TCU ou o relator, tendo verificado irregularidades, determinará audiência para que o responsável apresente as devidas justificativas.

E) Detectada a prática de ilegalidade, cabe ao TCU determinar, de forma autônoma, a sustação imediata dos contratos firmados.

#Questão 828497 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, FCC, 2018, Secretaria de Administração do Estado do Amapá - AP (SEAD/AP), Analista Administrativo

Uma empresa municipal prestadora de serviço de saneamento básico

A) pode contratar servidores por meio de concurso público para provimento de cargo efetivo, tendo em vista que foi criada para prestação de serviços públicos.

B) depende de lei para ser instituída, instrumento que deverá disciplinar seu escopo de atuação e o regime jurídico a que se submeterá, assim como seus bens.

C) presta serviços públicos por delegação do poder concedente, sendo obrigatório que com este celebre contrato de concessão, no qual será disciplinada a forma de remuneração.

D) deve ter sua criação precedida de autorização legislativa, podendo se remunerar pelos serviços públicos prestados mediante cobrança de tarifa diretamente dos usuários.

E) não se submete a regime jurídico de direito público, porque constituída sob a forma de empresa e, se independente, não fica obrigada ao regime licitatório para celebração de contratos e à realização de concurso público para contratação de pessoal.

#Questão 828498 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, CESPE / CEBRASPE, 2018, Fundação Universidade de Brasília (FUB), Assistente Administrativo

Com referência às características dos órgãos e das entidades da administração direta e indireta federal, julgue os seguintes itens. Fundações públicas federais são órgãos que possuem personalidade jurídica de direito público e que realizam, precipuamente, a exploração de atividade econômica.

C) Certo

E) Errado

#Questão 828499 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, FCC, 2018, Secretaria de Administração do Estado do Amapá - AP (SEAD/AP), Assistente Administrativo

As sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica

A) editam atos administrativos e celebram contratos administrativos, independentemente de sua área de atuação, pois se submetem a regime jurídico de direito público, ainda que se trate de pessoas jurídicas de direito privado, na medida em que integram a Administração pública indireta.

B) submetem-se a regime jurídico integralmente de direito privado, não lhes sendo exigida a submissão a normas e princípios de direito público, sob pena de inviabilizar sua participação em igualdade de competição no mercado.

C) devem ter previsão em seus estatutos sobre o regime jurídico a que se sujeitam, público ou privado, o que as predicará para participação no mercado em igualdade de competição ou observância das normas de direito público, tal como obrigatoriedade de submissão à licitação.

D) são formas de participação do Estado em atividades econômicas, submetendo-se a algumas normas de direito público, em razão da participação pública na composição do capital, embora sujeitas a regime jurídico típico das empresas privadas.

E) atuam em regular competição no mercado, tal qual as sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos, e sob regime estritamente privado, a fim de que sua existência não configure ofensa à livre competição.

#Questão 828502 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, FCC, 2018, Ministério Público Estadual - PE (MPE/PE), Técnico Ministerial

Os servidores que integram o corpo funcional de autarquias e fundações

A) podem praticar atos que acarretem responsabilidade civil às pessoas jurídicas que representam, o que não afasta a possibilidade de responsabilização pessoal, na esfera administrativa e civil, o que abrange configuração de atos de improbidade, assim como não afasta a possibilidade de se submeterem a processo criminal independente.

B) enquadram-se no conceito legal de agente público para fins de caracterização de ato de improbidade, admitindo-se, no entanto, em relação aos mesmos, tipificação somente nas hipóteses de conduta dolosa, como proteção à lisura de suas atividades.

C) podem figurar como sujeitos passivos de ação de improbidade, em qualquer das modalidades tipificadas como tal, sendo desnecessária comprovação de dolo para a configuração das mesmas, na medida em que o exercício de cargo público exige maior responsabilidade.

D) editam atos administrativos e atos materiais de outras naturezas, no regular exercício de suas funções, não se responsabilizando pessoalmente pelas consequências dos mesmos, na medida em que o fazem em nome da pessoa jurídica que representam.

E) estão sujeitos a responsabilidade civil, criminal e administrativa, não abrangendo a prática de ato de improbidade se não tiver havido prejuízo ao erário, pois fica presumida a boa-fé desses agentes públicos.

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