Questões de Direito Administrativo do ano 2018

#Questão 737701 - Direito Administrativo, Serviço Público, FGV, 2018, Assembléia Legislativa - RO, Analista Legislativo

O Estado de Rondônia, após regular procedimento licitatório, celebrou contrato de concessão com sociedade empresária para prestação do serviço público de distribuição de gás canalizado no âmbito estadual. Após minuciosos estudos técnicos, o Governador do Estado pretende promover a retomada do serviço, ainda durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público. A extinção da concessão no caso em tela é, juridicamente,

A) viável, por meio de encampação, precedida de lei autorizativa específica e após prévio pagamento de indenização ao concessionário.

B) viável, por meio da reversão, com indenização ulterior das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis ainda não amortizados.

C) viável, por meio da caducidade, com indenização prévia dos investimentos realizados pelo concessionário com o objetivo de garantir a continuidade e a atualidade do serviço.

D) inviável, pois o concessionário tem a seu favor as cláusulas exorbitantes que lhe asseguram a execução do serviço até o prazo final estabelecido no contrato de concessão.

E) inviável, pois a rescisão do contrato de concessão antes do término de seu prazo por iniciativa do poder concedente somente ocorre mediante ação judicial.

#Questão 737702 - Direito Administrativo, Serviço Público, FCC, 2018, Tribunal Regional do Trabalho / 15ª Região (TRT 15ª), Analista Judiciário

A utilização de um terreno público pela iniciativa privada para construção de um espaço destinado a atividades de lazer e cultura para a população, mediante cobrança de valores razoáveis dos usuários, compatibilizando a política pública de disponibilização dessas atividades com a finalidade de percebimento de receitas pelo utente do terreno, pode se dar

A) mediante permissão de uso por prazo indeterminado, devido a natureza contratual desse instrumento, que confere estabilidade para que o privado realize os investimentos necessários par a a realização da política pública pretendida.

B) com a celebração de autorização de uso por meio de inexigibilidade de licitação, tendo em vista que somente a celebração de contratos demanda a obrigatoriedade de prévia licitação.

C) por meio de concessão de uso, celebrada mediante inexigibilidade de licitação, tendo em vista a especificidade e natureza da destinação pretendida, que não admitiria competição.

D) por meio de permissão ou autorização de uso, não se adequando a concessão de uso, pois o objeto da exploração não constitui serviço público, não se justificando a adoção desse regime jurídico.

E) mediante concessão de uso, cuja natureza é contratual, precedida de licitação, considerando que o objeto do contrato é passível de ser prestado por mais de um interessado.

#Questão 737703 - Direito Administrativo, Serviço Público, CESPE / CEBRASPE, 2018, Polícia Civil - MA, Escrivão de Polícia

#Questão 737704 - Direito Administrativo, Serviço Público, FGV, 2018, Ministério Público Estadual - AL (MPE/AL), Analista do Ministério Público

Determinado município brasileiro, interessado em desenvolver um projeto de aulas de música clássica em seu território, associase à ONG “Sonata” para executar o projeto, por meio de um repasse de verbas vinculadas à atividade didática. Considerando que o ajuste se faz por meio de um acordo de colaboração mútua entre as partes, a situação demonstra um exemplo de

A) permissão.

B) leasing operacional.

C) consórcio público.

D) convênio administrativo.

E) autorização.

#Questão 737705 - Direito Administrativo, Serviço Público, VUNESP, 2018, Polícia Civil - SP (PC/SP), Investigador de Polícia

O desenvolvimento dos serviços públicos obedece a princípios próprios, dentre os quais se pode apontar o da

A) estabilidade.

B) delegação da sua prestação.

C) exceção do contrato não cumprido.

D) vedação de equiparações.

E) modicidade tarifária.

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