O Estado de Rondônia, após regular procedimento licitatór...

A viável, por meio de encampação, precedida de lei autorizativa específica e após prévio pagamento de indenização ao concessionário. B viável, por meio da reversão, com indenização ulterior das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis ainda não amortizados. C viável, por meio da caducidade, com indenização prévia dos investimentos realizados pelo concessionário com o objetivo de garantir a continuidade e a atualidade do serviço. D inviável, pois o concessionário tem a seu favor as cláusulas exorbitantes que lhe asseguram a execução do serviço até o prazo final estabelecido no contrato de concessão. E inviável, pois a rescisão do contrato de concessão antes do término de seu prazo por iniciativa do poder concedente somente ocorre mediante ação judicial.