Questões de Direito Administrativo do ano 2018

#Questão 737696 - Direito Administrativo, Serviço Público, FCC, 2018, Departamento Estadual de Trânsito - MA (DETRAN/MA), Analista de Trânsito

Os serviços públicos, quando são prestados por entes da Administração indireta, como autarquias ou empresas estatais,

A) subordinam-se ao regime jurídico de direito público e submetem-se ao controle da Administração, que poderá, na qualidade de poder concedente, promover alterações contratuais e na forma da execução dos serviços, o que não se imprime quando se trata de delegação para a iniciativa privada.

B) são delegados em sua titularidade, o que confere maior autonomia na execução contratual e, não obstante se submetam aos princípios que informam a prestação de serviços públicos, subordinam-se apenas ao controle legislativo e judicial.

C) dependem da celebração de contratos de concessão ou permissão, nos quais estarão previstas as obrigações e condições de execução, bem como as hipóteses de extinção antecipada, como caducidade ou encampação.

D) observam os princípios que regem a prestação de serviços públicos, atraindo a incidência do regime jurídico de direito público, inclusive no que se refere aos bens afetados, ainda que o proprietário dos mesmos tenha natureza jurídica de direito privado.

E) devem encontrar previsão na lei que criou os referidos entes, tendo em vista que os mesmos têm natureza jurídica de direito público, incluída a empresa estatal, porque destinada à prestação de serviços públicos.

#Questão 737697 - Direito Administrativo, Serviço Público, CESPE / CEBRASPE, 2018, Ministério Público da União (MPU), Analista do Ministério Público

#Questão 737698 - Direito Administrativo, Serviço Público, CESGRANRIO, 2018, Petrobras Transporte S.A (TRANSPETRO) (2ª edição), Advogado (Júnior)

#Questão 737699 - Direito Administrativo, Serviço Público, FUMARC, 2018, Companhia Energética de Minas Gerais - MG (CEMIG/MG), Advogado (Júnior)

Considerando que uma pessoa jurídica de direito privado seja concessionária de serviço público, bem como as características da concessão comum de serviço pú-blico, está CORRETO o que se afirma em:

A) A pessoa jurídica em questão é legitimada primária em face das vítimas de danos causados, o que se traduz como consequência da delegação da pres-tação do serviço.

B) Na hipótese de extinção da concessão por caducidade, a pessoa jurídica con-cessionária não terá direito à indenização pela perda da propriedade dos bens reversíveis.

C) O processo licitatório que precedeu a outorga seguiu o procedimento de con-corrência sem derrogações ou especificidades em face da Lei 8.666/1993.

D) Seria correto supor que tal pessoa jurídica não é empresa pública ou socie-dade de economia mista, essas empresas somente prestam serviço público mediante delegação legal ao serem criadas para tal fim.

#Questão 737700 - Direito Administrativo, Serviço Público, VUNESP, 2018, Câmara de Campo Limpo Paulista - SP, Procurador Jurídico

O desenvolvimento dos serviços públicos, campo de atividades do Estado que são exercidas por ele ou mediante delegação a particulares, obedece a princípios próprios, que são

A) serviços administrativos próprios ou impróprios.

B) imutabilidade e continuidade.

C) generalidade, modicidade de tarifas, mutabilidade e continuidade.

D) generalidade, serviços administrativos próprios, serviços comerciais e industriais.

E) modicidade de tarifas, continuidade, imutabilidade das tarifas e serviços comerciais.

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