Questões de Direito Administrativo do ano 2018

#Questão 737739 - Direito Administrativo, Serviço Público, QUADRIX, 2018, Conselho Regional de Medicina - PR (CRM/PR), Profissional de Suporte Administrativo

#Questão 737740 - Direito Administrativo, Serviço Público, FCC, 2018, Secretaria Municipal de Administração de São Luís - MA (SEMAD/MA), Auditor Fiscal de Tributos I

Um convênio administrativo firmado entre entes públicos e pessoas jurídicas de direito privado de uma mesma esfera administrativa deve conter, obrigatoriamente,

A) disposição sobre a remuneração dos serviços cuja execução é objeto do ajuste.

B) prazo de vigência inicial determinado, permitida prorrogação por iguais e sucessivos períodos, em razão da natureza de serviços contínuos do ajuste.

C) previsão do regime jurídico que regerá o ajuste, sendo permitida a definição do regime jurídico de direito privado no caso de serem partícipes empresas estatais ou fundações.

D) previsão dos valores que serão repassados entre os entes, quando houver, para a execução do objeto do ajuste, observando- se o cronograma constante do plano de trabalho anexo ao ajuste.

E) estabelecimento dos direitos e obrigações dos entes e pessoas jurídicas, admitido reequilíbrio econômico financeiro.

#Questão 737743 - Direito Administrativo, Serviço Público, UECE, 2018, Secretaria da Ouvidoria, Controladoria e Gestão do Município de Sobral - CE (SECOG/PMS/CE), Auditor Fiscal de Tributos

Sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, é INCORRETO afirmar que

A) a concessão de serviço público é a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo Poder Público à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

B) a permissão de serviço público consiste na delegação de sua prestação, feita pelo Poder Público, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

C) toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, o que obriga o poder concedente a publicar, previamente ao edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo.

D) tanto a permissão como a concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante convênio, que deverá observar os termos exigidos em lei e no edital de licitação.

#Questão 737744 - Direito Administrativo, Serviço Público, UEG, 2018, Câmara Municipal de Goiânia - GO, Assessor Técnico Legislativo

As atividades do Estado brasileiro podem ser divididas em dois tipos: as exclusivas e as não exclusivas, sendo as últimas aquelas nas quais, tanto o Estado quanto outras entidades, podem atuar. Quais são as atividades exclusivas do Estado?

A) O fornecimento de energia elétrica, o fornecimento de água e a instalação de bens.

B) Os serviços de saúde, os serviços de educação e a assistência social.

C) As atividades de fiscalização, as atividades de regulação e o policiamento.

D) A manutenção de rodovias, a criação de universidades e o fornecimento de transporte público.

#Questão 737745 - Direito Administrativo, Serviço Público, UEG, 2018, Câmara Municipal de Goiânia - GO, Assessor Técnico Legislativo

Na administração pública há vários tipos de concessões que podem ser realizadas pelos governos. Qual delas é a concessão do tipo patrocinada?

A) A concessão de serviços públicos de fiscalização com aplicação de multas e cobrança de impostos.

B) A concessão da administração de serviços de qualquer natureza desde que a administração pública seja usuária direta ou indireta de tais serviços.

C) A concessão de serviços que representem o poder de polícia do Estado.

D) A concessão de serviços públicos ou de obras públicas que envolvem pagamento em dinheiro do poder público, além das tarifas já pagas pelos usuários.

Questões de Direito Administrativo do ano 2018

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