Questões de Direito Administrativo do ano 2018

#Questão 737766 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, FUMARC, 2018, Polícia Civil - MG, Delegado de Polícia Substituto

João, candidato ao cargo de Delegado de Polícia do Estado de Minas Gerais, in-conformado com sua reprovação no certame, impetrou ação mandamental argu-mentando a existência de ilegalidade decorrente da formulação de questões com base em legislação não prevista no edital. Sobre o caso, NÃO é correto afirmar:

A) A adequação das questões da prova ao programa do edital de concurso pú-blico constitui tema de legalidade, suscetível, portanto, de controle pelo Poder Judiciário.

B) A banca examinadora é que possui legitimidade para figurar como autoridade coatora.

C) A petição inicial será indeferida, com fundamento no artigo 10 da Lei n. 12.016/2009, caso a impetração ocorra após 120 dias da ciência do ato im-pugnado.

D) É vedado ao Poder Judiciário adentrar aos critérios adotados pela banca examinadora do concurso.

#Questão 737767 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, FUMARC, 2018, Polícia Civil - MG, Delegado de Polícia Substituto

Um servidor público estadual, no exercício do seu cargo, conduzia um veículo ofi-cial em velocidade superior à permitida na via e atropela um pedestre que vem a falecer no local. A partir da narrativa, é CORRETO afirmar:

A) A sentença condenatória no âmbito penal somente gerará efeitos na esfera administrativa se imposta pena privativa de liberdade.

B) Eventual absolvição no âmbito penal por insuficiência de provas não autoriza a condenação do servidor nas esferas cível e administrativa.

C) O Estado responderá subjetivamente na esfera cível pelos danos resultantes do evento.

D) O servidor responderá pelo ato lesivo nas esferas cível, penal e administrativa.

#Questão 737768 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, CESPE / CEBRASPE, 2018, Departamento de Polícia Federal (DPF), Delegado de Polícia Federal

#Questão 737769 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, NUCEPE, 2018, Polícia Civil - PI, Delegado de Polícia Civil (3 ª Classe)

Em relação ao provimento do cargo público, marque a alternativa CORRETA.

A) A exoneração de cargo efetivo somente poderá ser feito a pedido do servidor.

B) A nomeação é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

C) A recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e pode decorrer de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.

D) O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos incompatíveis com o anteriormente ocupado.

E) A nomeação é forma de provimento derivado em cargo público.

#Questão 737772 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, FCC, 2018, Assembléia Legislativa - SE (ALESE/SE), Analista Legislativo

Os servidores públicos são contratados mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, admitindo-se exceções em alguns casos, tais como

A) cargos em comissão, de livre nomeação, para suprir a vacância de cargos efetivos até que sejam formalmente preenchidos.

B) portadores de deficiência, observado o percentual de até 5% dos cargos ou empregos públicos vagos.

C) funções de confiança, de livre nomeação, destinadas a funções técnicas, de direção ou assessoramento.

D) cargos e funções de livre provimento destinados a atender necessidades excepcionais, atribuições de chefia ou direção, desde que por prazo determinado.

E) contratação de servidores temporários, desde que por tempo determinado e para atender necessidade de excepcional interesse público, conforme estabelecido em lei.

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