Questões de Direito Administrativo do ano 2018

#Questão 737758 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Procurador Legislativo

Considere que determinado servidor público ocupante de cargo efetivo tenha, no curso de sua vida funcional, se afastado das suas atribuições para atuar como dirigente de órgão de representação de classe. Ocorre que referido afastamento não preenchia os requisitos legais, razão pela qual foi indeferido pela Administração. No momento em que solicitou a contagem de tempo para fins de aposentadoria, o servidor solicitou a reconsideração do ato que indeferiu o afastamento, mediante convalidação, alegando confiança legítima e ausência, por parte da Administração, de instauração de procedimento disciplinar para apuração de abandono do cargo pelas ausências imputadas. Diante de tal cenário,

A) descabe falar em reconsideração, pois não se trata de juízo de conveniência e oportunidade e tampouco em convalidação, pois não houve superveniência de circunstância capaz de sanar a ilegalidade.

B) operou-se a convalidação tácita pela Administração, em face de conduta omissiva da autoridade superior, responsável pela instauração de procedimento disciplinar.

C) a revisão do ato somente poderá ser obtida judicialmente, pois extrapola o poder de autotutela da Administração, que se restringe aos aspectos atinentes ao mérito do ato.

D) deverá ser instaurado procedimento para apuração de responsabilidades pela atestação da frequência do servidor, no bojo do qual poderá haver a convalidação do afastamento em face do caráter discricionário do ato.

E) a administração poderá, com base em critérios de conveniência e oportunidade, convalidar a frequência atestada, independentemente do cumprimento dos requisitos legais ou formais para o afastamento, desde que haja boa-fé do servidor.

#Questão 737759 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, CESPE / CEBRASPE, 2018, Ministério Público da União (MPU), Técnico do Ministério Público

Divulgado o resultado final de um concurso público para o preenchimento de vagas em cargo público de natureza civil, da administração direta federal, os aprovados foram nomeados.

Considerando essa situação hipotética e a legislação pertinente, julgue os itens a seguir.

O concurso público foi necessário porque se tratava de provimento de cargo público na administração direta; seria dispensável se a contratação fosse para emprego público na administração indireta federal.

C) Certo

E) Errado

#Questão 737760 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, FUMARC, 2018, Companhia Energética de Minas Gerais - MG (CEMIG/MG), Advogado (Júnior)

Um empregado de sociedade de economia mista pode cumular seu emprego com outro emprego, cargo ou função pública?

A) Não, uma vez que o acúmulo para agentes públicos é vedado em qualquer hipótese.

B) Sim, a vedação ao acúmulo não alcança os titulares de empregos públicos.

C) Sim, desde que o cargo em questão, a ser cumulado com o emprego de natu-reza técnico-científica, seja de professor.

D) Sim, desde que o cargo em questão, a ser cumulado com o emprego de natu-reza técnico-científica, seja também de natureza técnico-científicA.

#Questão 737761 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, UEG, 2018, Polícia Civil - GO, Delegado de Polícia

Para efeito de responsabilização do servidor público, tem-se o seguinte:

A) considera-se servidor público, para fins criminais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

B) em caso de dano causado pelo servidor ao Estado, a apuração de responsabilidade ocorrerá exclusivamente pelo Poder Judiciário.

C) segundo a jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal, a ausência de acompanhamento por advogado no processo administrativo disciplinar é motivo de nulidade.

D) a responsabilidade penal do servidor pode ser apurada tanto pela própria Administração Pública quanto pelo Poder Judiciário.

E) a decisão criminal que declara a existência do fato ou seu autor não vincula a decisão na órbita administrativa.

#Questão 737762 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, FUNDATEC, 2018, Assembléia Legislativa - RS, Técnico Legislativo

Quanto ao instituto da disponibilidade, é correto afirmar que:

A) É garantida aos servidores detentores de cargo de provimento em comissão.

B) Corresponde à garantia de estabilidade dos servidores celetistas não estáveis integrantes do serviço público.

C) Àquele que for garantida a disponibilidade fica assegurada a integralidade dos vencimentos ou do salário.

D) A regra geral é a de que a disponibilidade do servidor que se encontrar licenciado, impedido ou afastado produzirá efeitos após o término do impedimento.

E) A chefia imediata do servidor público pode colocá-lo em disponibilidade quando ocorrer fatos ou fatores incompatíveis com o exercício do cargo ou convivência com os outros servidores.

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