Questões de Direito Administrativo do ano 2018

#Questão 737621 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, FGV, 2018, Secretaria de Estado de Finanças - RO (SEFIN/RO), Auditor Fiscal de Tributos Estaduais

A sociedade empresária W, que recebeu concessão do município Sigma para prestar o serviço de transporte urbano de passageiros, foi citada em uma ação civil de reparação de danos, sob o fundamento de que um de seus ônibus, durante o serviço, colidira com outro veículo, daí resultando lesões graves no motorista deste último. À luz da sistemática constitucional afeta à responsabilização civil das concessionárias de serviço público, é correto afirmar que a responsabilidade da sociedade empresária W

A) é objetiva, apesar de o dano ter sido causado a um indivíduo que não era usuário do serviço.

B) é subjetiva, já que o dano foi causado a não-usuário do serviço, sendo exigida a culpa do motorista do ônibus.

C) somente seria objetiva em relação ao dano causado ao usuário do serviço.

D) é subjetiva, pois somente a Administração Pública direta e indireta pode responder de modo objetivo.

E) é objetiva, desde que demonstrada a culpa do motorista do ônibus e seu vínculo empregatício.

#Questão 737622 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, CONSULPLAN, 2018, Câmara de Belo Horizonte - MG, Consultor Legislativo

Considerando a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva do estado, no contexto de atuação da Câmara Municipal, assinale a afirmativa que apresenta EXCEÇÃO ao dever de indenizar.

A) Dano causado ao cidadão em razão de lei de efeito concreto.

B) Dano decorrente de agressão sofrida por cidadão no recinto da Câmara.

C) Dano causado por chuva de granizo a veículo estacionado no pátio da Câmara.

D) Dano decorrente de colisão de veículo da Câmara na traseira de veículo particular.

#Questão 737623 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Banca não informada, 2018, Secretário Adjunto de Estado da Gestão Estratégica e Administração - RR (SETRABES/RR), Contador

Constitui hipótese de aplicação da teoria subjetiva da responsabilidade civil do Estado no ordenamento jurídico brasileiro:

A) Acidentes de trabalho.

B) Dano nuclear.

C) Atentado terrorista em aeronaves.

D) Dano ambiental.

E) Culpa concorrente.

#Questão 737624 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, QUADRIX, 2018, Conselho Regional de Medicina Veterinária - AC (CRMV/AC), Fiscal

#Questão 737625 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, FGV, 2018, Tribunal de Justiça - SC (TJSC/SC), Oficial de Justiça

João, Oficial de Justiça do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, no dia 01/06/2011, conduzia veículo oficial para realizar diligência citatória afeta às suas funções públicas, quando, culposamente, atropelou e matou Maria. No dia 01/06/2014, sobreveio o trânsito em julgado de sentença penal condenando João pelo delito de homicídio culposo na direção de veículo automotor. Em 01/06/2018, os filhos de Maria ajuizaram ação indenizatória em face do Estado de Santa Catarina, em razão de sua responsabilidade civil:

A) objetiva, mas já se operou a prescrição quinquenal, cujo termo inicial é a data do acidente;

B) objetiva, mas já se operou a prescrição trienal, cujo termo inicial é a data do óbito;

C) objetiva, e ainda não se operou a prescrição quinquenal, cujo termo inicial é a data do trânsito em julgado da sentença penal condenatória;

D) subjetiva, e ainda não se operou a prescrição trienal, cujo termo inicial é a data do trânsito em julgado da sentença penal condenatória;

E) subjetiva, mas já se operou a prescrição quinquenal, cujo termo inicial é a data do acidente, independentemente da data do óbito ou da sentença penal condenatória irrecorrível.

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