Considerando a aplicação da teoria da responsabilidade ob...

#Questão 737622 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, CONSULPLAN, 2018, Câmara de Belo Horizonte - MG, Consultor Legislativo

Considerando a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva do estado, no contexto de atuação da Câmara Municipal, assinale a afirmativa que apresenta EXCEÇÃO ao dever de indenizar.

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