A sociedade empresária W, que recebeu concessão do municí...

#Questão 737621 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, FGV, 2018, Secretaria de Estado de Finanças - RO (SEFIN/RO), Auditor Fiscal de Tributos Estaduais

A sociedade empresária W, que recebeu concessão do município Sigma para prestar o serviço de transporte urbano de passageiros, foi citada em uma ação civil de reparação de danos, sob o fundamento de que um de seus ônibus, durante o serviço, colidira com outro veículo, daí resultando lesões graves no motorista deste último. À luz da sistemática constitucional afeta à responsabilização civil das concessionárias de serviço público, é correto afirmar que a responsabilidade da sociedade empresária W

A) é objetiva, apesar de o dano ter sido causado a um indivíduo que não era usuário do serviço.

B) é subjetiva, já que o dano foi causado a não-usuário do serviço, sendo exigida a culpa do motorista do ônibus.

C) somente seria objetiva em relação ao dano causado ao usuário do serviço.

D) é subjetiva, pois somente a Administração Pública direta e indireta pode responder de modo objetivo.

E) é objetiva, desde que demonstrada a culpa do motorista do ônibus e seu vínculo empregatício.

11/03/2020 às 12:55h

5 Votos

CF. Art. 37 - § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

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