João, Oficial de Justiça do Tribunal de Justiça de Santa ...

#Questão 737625 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, FGV, 2018, Tribunal de Justiça - SC (TJSC/SC), Oficial de Justiça

João, Oficial de Justiça do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, no dia 01/06/2011, conduzia veículo oficial para realizar diligência citatória afeta às suas funções públicas, quando, culposamente, atropelou e matou Maria. No dia 01/06/2014, sobreveio o trânsito em julgado de sentença penal condenando João pelo delito de homicídio culposo na direção de veículo automotor. Em 01/06/2018, os filhos de Maria ajuizaram ação indenizatória em face do Estado de Santa Catarina, em razão de sua responsabilidade civil:

A) objetiva, mas já se operou a prescrição quinquenal, cujo termo inicial é a data do acidente;

B) objetiva, mas já se operou a prescrição trienal, cujo termo inicial é a data do óbito;

C) objetiva, e ainda não se operou a prescrição quinquenal, cujo termo inicial é a data do trânsito em julgado da sentença penal condenatória;

D) subjetiva, e ainda não se operou a prescrição trienal, cujo termo inicial é a data do trânsito em julgado da sentença penal condenatória;

E) subjetiva, mas já se operou a prescrição quinquenal, cujo termo inicial é a data do acidente, independentemente da data do óbito ou da sentença penal condenatória irrecorrível.

19/08/2019 às 03:07h

4 Votos

Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.

29/03/2019 às 08:57h

3 Votos

Vide artigo 200 do CC/02 e o artigo 1º do decreto 20.910/32.

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