Questões de Direito Administrativo do ano 2003

#Questão 500652 - Direito Administrativo, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, ESAF, 2003, Prefeitura de Recife - PE, Analista

Nas contratações para compras, obras e serviços públicos, conforme previsto na Lei nº 8.666/94, a autoridade administrativa

A)

deve licitar, se o caso especifico não for expressamente previsto na lei como possível de dispensa ou inexigibilidade

B)

está sempre obrigada a fazer licitação.

C)

pode deixar de licitar, a seu critério de conveniência

D)

pode dispensar a licitação, nos casos expressamente previstos na lei

E)

pode optar entre licitação, dispensa e/ou inexigibilidade.

#Questão 500768 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2003, TRT 21ª, Analista Judiciário

No que tange à vinculação, é correto afirmar que

A)

o ato vinculado, por ser decorrente do poder, não está sujeito a qualquer controle.

B)

a Administração pode negar o benefício, ainda que implementada a condição legal.

C)

o particular, preenchidos os requisitos, tem o direito subjetivo de exigir a edição do ato.

D)

é prerrogativa do Poder Executivo e seus órgãos, não tendo aplicabilidade aos demais poderes.

E)

ela se confunde com a discricionariedade do ato administrativo, sendo irrelevante a distinção.

#Questão 500771 - Direito Administrativo, Disposições Gerais, FEC, 2003, Prefeitura de Niterói - RJ, Agente da Administração Educacional

O artigo 1 da Lei 8.666/93 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locações, que se impõem, dentre outros, no âmbito:

A)

das empresas brasileiras;

B)

dos contribuintes;

C)

das sociedades anônimas;

D)

dos municípios;

E)

das entidades filantrópicas.

#Questão 501357 - Direito Administrativo, Contratos, FCC, 2003, TRT 5ª, Analista Judiciário

A rescisão unilateral de contrato de prestação de serviços à Administração, por razão de interesse público e sem culpa do contratado, NÃO ensejará

A)

o pagamento ao contratado das quantias que lhe sejam devidas pelos serviços prestados até a data da rescisão.

B)

o pagamento ao contratado das quantias que lhe seriam devidas até o termo final original do contrato.

C)

a indenização do contratado pelos prejuízos comprovados, decorrentes da rescisão.

D)

a extinção do contrato administrativo.

E)

o pagamento ao contratado do custo de desmobilização.

#Questão 501387 - Direito Administrativo, Contratos, FCC, 2003, TRE BA, Analista Judiciário

A garantia para assegurar o cumprimento dos contratos administrativos

A)

depende de previsão no instrumento convocatório e a modalidade não depende de opção por estar expressamente prevista em lei.

B)

não depende de previsão no instrumento convocatório e a modalidade é escolhida pela administração.

C)

é exigida apenas na fase da habilitação, quando apurada a qualificação econômico-financeira.

D)

é imposta unilateralmente pela administração, ante o princípio da legalidade.

E)

depende de previsão no instrumento convocatório, cabendo ao interessado a opção por uma das modalidades previstas em lei.

Questões de Direito Administrativo do ano 2003

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