Questões de Direito Administrativo do ano 2003

A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se

A pena de suspensão não pode exceder de 30 dias.

Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de 60 dias consecutivos.

Em caso de inassiduidade habitual, aplica-se a pena de suspensão

Quando o servidor for condenado na esfera criminal, o juízo cível e a autoridade administrativa não podem absolvê-lo.

O agente político investido no cargo em razão de mandato eletivo não é considerado servidor público para efeito de atribuição de responsabilidade em caso de ocorrência do dever do ente público em indenizar por fato atribuído ao mesmo.

A investidura do servidor público para completar o seu ciclo solene, terá que ser submetida ao tribunal de Contas para fins de registro.

Demissão em Direito Administrativo é um ato que deverá ser sempre associada ao conceito de pena e como conseqüência da prática de um ilícito.

Em sede de Direito Administrativo, o ato de provimento efetivo e provimento vitalício tem o mesmo significado.

A ascensão é a promoção que se dá por meio de concurso interno e encontra proteção no art. 37 da Carta de 88.

As gratificações pessoais e as gratificações de serviço são inconstitucionais.

proibida, porque nenhuma acumulação é lícita quando os órgãos são de esfera diversa de governo e, no caso, o cargo é federal e o emprego é municipal.

proibida, a despeito da compatibilidade de horários, porque a proibição abrange também as fundações públicas.

permitida, porque a proibição abrange somente órgãos da mesma esfera de governo, e, no caso, o cargo é federal e o emprego é municipal.

permitida, porque os horários são compatíveis e a fundação é pessoa jurídica de direito privado.

permitida, porque a fundação não é órgão público e não pertence à administração pública direta.

manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, parente até o segundo grau civil.

aceitar pensão de estado estrangeiro ou dele aceitar comissão ou emprego.

promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

cometer, qualquer que seja a situação, a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa.

participar nos conselhos de administração de empresas em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação do capital social.