Questões de Direito Administrativo do ano 2003

O vencimento, a remuneração e o provento poderão ser objeto de arresto, seqüestro ou penhora nos casos de prestação de alimentos resultantes de decisão judicial.

O processo disciplinar pode ser, a qualquer tempo, revisto, de ofício ou a pedido, perante fatos novos ou elementos nãoapreciados no processo e suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

A demissão por ato de corrupção determina que o ex-servidor jamais poderá retornar ao serviço público federal.

A extinção da punibilidade pelo decurso do prazo prescricional impede qualquer ato da administração tendente a registrar o fato nos assentamentos individuais do servidor.

Ao contrário do processo administrativo disciplinar, a sindicância pode ser instaurada sem existir um indiciado, sendo possível, inclusive, a não-apresentação de defesa quando se concluir, por exemplo, pela instauração do processo administrativo.

determinará o seu afastamento do cargo ou função, pelo prazo de até 30 dias, cabível a prorrogação por igual prazo, sem prejuízo da remuneração.

poderá determinar seu afastamento do cargo, pelo prazo improrrogável de 60 dias, com prejuízo da remuneração.

poderá determinar o seu afastamento do cargo, pelo prazo de até 60 dias, sem prejuízo da remuneração, podendo ser prorrogado por igual prazo.

notificará o referido servidor, colocando-o em disponibilidade remunerada até o prazo máximo de 90 dias.

intimará o referido servidor para reparar o dano, sendo que, em caso de recusa, poderá afastá-lo de seu cargo ou função, pelo prazo máximo de 30 dias.

arquivamento do processo;

pena de suspensão por mais de 90 dias;

cassação de aposentadoria;

exoneração do servidor;

disponibilidade do servidor.

depende da oitiva prévia do servidor.

deve ser precedida de regular processo administrativo.

depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei.

é sanção aplicável aos casos de falta grave no exercício da função.

é ato administrativo discricionário.

adicional por tempo de serviço, ajuda de custo e diárias

diárias, adicional por tempo de serviço e adicional noturno;

ajuda de custo, adicional de férias equivalente a 1/2 (um meio) da remuneração do período das férias e diárias;

ajuda de custo, diárias e adicional de férias correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias;

diárias, ajuda de custo e 14º salário