Questões de Direito Administrativo do ano 2003

Licença por motivo de doença em pessoa da família será concedida sem remuneração e por até trinta dias.

Licença por motivo de afastamento do cônjuge será concedida sem remuneração e pelo prazo máximo de trinta dias.

Licença para a prática de atividade política não será admitida.

Licença para tratar de interesses particulares será concedida por até três anos consecutivos.

Licença-prêmio por assiduidade será concedida após cada qüinqüênio ininterrupto de exercício.

Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, sem o acréscimo de quaisquer vantagens pecuniárias.

Diárias não se incorporam ao vencimento do servidor.

Gratificações não se incorporam ao vencimento do servidor.

Adicionais não se incorporam ao vencimento do servidor.

Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias temporárias estabelecidas em lei.

Por ocasião das férias, o servidor terá direito a um adicional correspondente a um quarto da remuneração do período.

O servidor público não pode parcelar seu período de férias.

Para o primeiro período aquisitivo de férias, serão exigidos doze meses de exercício.

A vantagem decorrente de cargo em comissão não é considerada para fins de cálculo do adicional de férias.

Por corresponderem a um direito, as férias do servidor não poderão ser interrompidas por necessidade do serviço.

Toda investidura em cargo público depende de aprovação em concurso público.

O concurso público pode ser de provas, provas e títulos ou somente de títulos.

Todo concurso público deve ser realizado em uma única etapa.

O prazo de validade de concurso público poderá ser prorrogado por até duas vezes.

Não se abrirá novo concurso público enquanto houver candidato aprovado em concurso público anterior com prazo de validade não-expirado.

remoção.

redistribuição.

licença do servidor.

promoção.

férias.