Questões de Direito Administrativo do ano 2003

Nas empresas públicas, todo cargo público é efetivo.

Os cargos públicos são criados por lei, decreto ou portaria.

Todos os cargos públicos são de provimento efetivo.

Servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público.

Nas sociedades de economia mista, há cargos públicos efetivos.

Reintegração é a investidura de servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental.

Recondução é o retorno de servidor público estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou de reintegração do anterior ocupante.

Reversão é a reinvestidura de servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão.

Aproveitamento é a passagem de servidor estável de cargo efetivo para outro de igual denominação, pertencente a quadro de pessoal diverso, de órgão ou instituição do mesmo poder.

Readaptação é o deslocamento do servidor, a pedido, no âmbito do mesmo quadro com mudança de sede.

suspensão, aplicada pelo Juiz Titular da Vara ou seu substituto legal.

a administração pública não pode demitir o servidor público por corrupção passiva com base apenas no apurado em inquérito administrativo;

em caso de crime de que resulte prejuízo para a Fazenda Pública ou enriquecimento ilícito do servidor, ficará ele sujeito a seqüestro e perdimento de bens, por determinação da autoridade administradora instauradora do procedimento administrativo-disciplinar;

a absolvição criminal fundada em ausência de prova no tocante à autoria não exclui a punição administrativa de servidor público baseada em inquérito;

a responsabilidade administrativa do servidor será apurada pelo Poder Judiciário, por intermédio do procedimento adequado a esse fim, assegurado ao servidor o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável será compulsoriamente aposentado, com remuneração integral, situação em que permanecerá até seu adequado aproveitamento em outro cargo;

o servidor público estável não poderá perder o cargo em razão de procedimento de avaliação periódica de desempenho, caso em que, sendo negativa a avaliação, deverá ser submetido a treinamento e readaptação;

invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado e o eventual ocupante da vaga, se também estável, será reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização por danos morais;

os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.